contrato reserva imóvel
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...III - constituição de reserva fundiária;. IV - ordenamento e direcionamento da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas ...ão da área, nos casos de transmissão do imóvel...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual ...IV - a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, ...§ 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...II - a reserva de potência operativa, em MW, disponibilizada ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
..., com finalidade de constituir reserva técnica necessária à expansão e ao aumento da ... à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ...ário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor ...ção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente;. IV - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ção para constituição de fundo de reserva;. l) a forma e o quorum para as alterações de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...reserva das Forças Armadas quando convocados, ...ção para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...ção de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...g) constituição de fundo de reserva. ARTIGO 23. O locatário é obrigado a:. I - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ção militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;. c) por ...ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. ...I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... distribuído aos sócios e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por ...Reserva" Legal mínima exigida. #Redação dada pela Lei n\xC2"...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. I - reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;. V - no caso de despesas com aparelhos ... capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...