contrato social de uma empresa
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de ...III - capital social compatível com o número de empregados, ... ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos ... a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... para a terminação do respectivo contrato", e quando não haja êle dado motivo para cessaç\xC3"... do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 2º O instrumento de rescisão ou recibo de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...á exercer sua atividade para mais de uma empresa" e empregá-la em outros mistéres ou ramos de neg\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ..., ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa ... claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ..., qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos ...Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros ... progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ...-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;. IV - distribuição - a colocação ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ... desta Lei, devendo atender a sua função social. #Redação dad pela Lei nº 12.853, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ...ço público de produção de água pela empresa detentora da outorga de recursos hídricos e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ... distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ...é-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento. § 7º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...