contrato social preenchido

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3995/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO FILHO DE EMPREGADO FALECIDO - LEI Nº 6.858/80. A Lei nº 6.858/80 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o ó...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3995/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2001

    LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO FILHO DE EMPREGADO FALECIDO - LEI Nº 6.858/80. A Lei nº 6.858/80 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o ó...

  • Acórdão nº 70057016651 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DA APÓLICE. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. RESCISÃO MOTIVADA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.As partes devem observar os requisitos a que aludem os arts. 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2.Na celebração de um contrato...

  • Acórdão nº 425795 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE EFETIVO DEBATE NA CORTE A QUO A RESPEITO DOS TEMAS SUSCITADOS NO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE. FATOR DECISIVO NA APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TRIBUTO. MODIFICAÇÃO ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

  • O Princípio da Função Social do Contrato Enunciado no Artigo 421 do Código Civil Brasileiro

    Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente,...

  • Em vigor Código Civil

    ..., os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II - o nome e a individualização dos ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ... pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra. Parágrafo único. Se se despedir ...

  • Acórdão nº 70039265582 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Apresentada a contestação fora do prazo legal, eis que encaminhada por fax quando o expediente forense já havia terminado, não há falar em incorreção da sentença que decretou a revelia da instituição...

  • Processo nº 1997.001.05237 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 24 de Junho de 1998

    Civil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se...

  • Acórdão nº 70048964647 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1.A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 70040906471 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão...

  • Acórdão nº 70040906471 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Da inexistência de cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide Emenda ... anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIGO 12. Os ... Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu ...

  • Acórdão nº 70040207516 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. Da preliminar de inépcia da exordial 1.A petição prefacial só pode ser...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...

  • Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...