contrato social preenchido
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Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...
... das obrigações com a seguridade social ... Aduz que a previsão contida no art. 135 do ... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ... à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco ... -
Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. NOMES DOS SÓCIOS NÃO CONSTAM DA CDA. DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (ART. 13 DA LEI N. 8.620/93). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a 4ª Seção (EI 2000.01.00.006505- 0/MG, julgamento de 07/10/2009) adotou entendimento de...
... das obrigações com a seguridade social ... Aduz que a previsão contida no art. 135 do ... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ... à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco ... -
Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
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... das obrigações com a seguridade social ... Aduz que a previsão contida no art. 135 do ... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ... à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco ... -
Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
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