contrato social preenchido
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Acórdão nº 2008.01.00.068287-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... das obrigações com a seguridade social ... Aduz que a previsão contida no art. 135 do ... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ... à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco ...
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... das obrigações com a seguridade social ... Aduz que a previsão contida no art. 135 do ... excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva ... à lei ou estatuto, não se admitindo preenchido o requisito pela mera inadimplência com o Fisco ...