contrato social sociedade simples
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. ...§ 1° Mediante simples requerimento, firmado por ambas as partes ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ..., ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ...ítulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído ..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder ...ário de loteador, diretor ou gerente de sociedade...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos;. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ... pelo juiz e substituída por tradução simples para a língua portuguesa, declarada fiel e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ... suas resoluções votadas por maioria simples, com a presença, no mínimo de 3 (três) ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e ...X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e ..., as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ...ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:. I - banner na ...II - por maioria simples dos votos, nos demais casos. Parágrafo único. A ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ...simples. § 2o A comissão organizará sua atuação ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas. § 4º Na ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo:. I ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. § 5º A partir da publicação desta ... meio que seja facilmente acessível à sociedade. Art. 121. O PDAR terá duração de 5 (cinco) ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... o fomento regional, a integração social", o atendimento de comunidades isoladas, o acesso \xC3"...A assistência poderá consistir em simples informação. ARTIGO 53. A obrigação de prestar ...ARTIGO 97. Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a ... e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito social à moradia digna ...XVIII - o condomínio urbano simples a que se refere o Capítulo IX. Parágrafo ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"...II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ... e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
-
Em vigor
Código Comercial
...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se pelas ... as restrições contidas no instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente ...ções enunciadas será considerado como simples crédito de dinheiro de empréstimo ao prêmio da ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...ção de segurado especial da Previdência Social. § 6º O disposto no § 5º e o licenciamento ...á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR). "Art. 43. As microempresas e as empresas ...ção e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º ...II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ...