contrato subarrendamento
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ...§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:. I - excluam a ...ARTIGO 131. A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por contrato escrito, com o consentimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5);. Indenização ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e ...- sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;. VII- poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, ...
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Acórdão nº 1.0701.12.007988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ATENTADO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE SUBARRENDAMENTO - ASSINATURA DO ARRENDADOR - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO PACTO E DO SUBARRENDAMENTO AJUSTADO COM TERCEIRO. Comprovado, por meio de prova pericial competente, que novo contrato de arrendamento rural com cláusula que autorizava o subarrendamento foi firmado pelo arrendatário...
... a falsidade da assinatura que lhe foi imputada, aposta no contrato de arrendamento rural de fls. 20/22. Contudo, reconhecendo a boa-fé ... rural, registrado em cartório competente, autorizando o subarrendamento ensejaria a improcedência desta Cautelar de Atentado, bem como que a ... -
Acórdão Nº 0800011-44.2013.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SUBARRENDAMENTO RURAL. AJUSTE REALIZADO DE MODO VERBAL. CESSÃO REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NA AVENÇA ORIGINAL. RÉU DESTITUÍDO DE DIREITOS SOBRE A GLEBA QUANDO NEGOCIOU COM O AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA À VERSÃO DOS FATOS EXPENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO DEMANDANTE....
... qualificados nos autos.Alegou, em síntese, que firmou contrato verbal de arrendamento com o requerido, referente a uma área de terras, ...ão dos fatos do recorrido, demonstrou que o contrato de subarrendamento, na verdade, teve início em maio de 2012, e não em maio de 2013, como ... -
Acórdão Nº 0027972-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E O PRÓPRIO INVENTARIANTE. ARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO INVENTARIANTE PARA TERCEIROS. SUPOSTA SIMULAÇÃO E NULIDADE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS DISCUTIDA EM OUTRO FEITO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA DA...
...LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PECULIARIDADES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE O ESPÓLIO E. O PRÓPRIO INVENTARIANTE. NDAMENTO PELO. INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. SUBARRENDAMENTO PELO. INVENTARIANTE PARA TERCEIROS. SUPOSTA SIMULAÇÃO E. NULIDADE. ... -
Acórdão nº 1021975-15.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA INICIALMENTE PARA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE ARRENDAMENTO TAMBÉM PARA OUTRA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DE SUBARRENDAMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTENDER O DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA POSSE DA FRAÇÃO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO QUE FIRMOU,
...TAMBÉM PARA OUTRA FRACÁO DE TERRA OBJETO DE. SUBARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXTENDER O. DIREITO DO AGRAVANTE DE SER MANTIDO TAMBÉM NA. POSSE DA FRACÁO DE TERRA OBJETO DO CONTRATO DE. SUBARRENDAMENTO QUE FIRMOU, CUJA MATÉRIA É. INCONTROVERSA AGRAVO — ... -
Acórdão Nº 0002264-72.2019.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS: OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA, INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE IZAURA VOLPATO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FACE AO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NÃO DECORRIDO. PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
...PRINCÍPIO DO ACTIO NATA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE FACE AO SUBARRENDAMENTO. DO IMÓVEL SEM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. VEDAÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 5409429-12.2020.8.09.0130 da 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PASTOS PARA CRIAÇÃO DE REBANHO BOVINO. CLÁUSULA DE DESCONTO NO VALOR DO ARRENDAMENTO EM CASO DE INUTILIZAÇÃO DA ÁREA POR FALTA DE ÁGUA E INCÊNDIO. OBRIGAÇÕES OBSERVADAS PELO SUBARRENDADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO
...seguinte excerto:. “Ademais, a embargada comprovou que o contrato de. arrendamento rural que ensejou a propositura da ação de. execução ...de subarrendamento de imóvel rural para fins de apascentar rebanho. bovino, no interior da ... -
Acórdão Nº 0000025-68.2017.8.16.00752 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTIGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO E SUBARRENDAMENTO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmar
...NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO. DEMONSTRAM QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO E. SUBARRENDAMENTO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. SENTENÇA. ... -
Acórdão nº 0018582-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
EMENTA Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cobrança de dívida referente à movimentação mínima contratual (MMC), do período de 2015 e 2016, oriunda do Contrato de Arrendamento nº 031/2001, para exploração de instalações portuárias, segundo o qual se comprometia a Agravante a efetuar movimentação mínima anual de 150.000 (cento e cinquenta mil) toneladas e, em caso de descumprimento da obrigação
...mínima contratual (MMC), do período de 2015 e 2016, oriunda do Contrato de. Arrendamento nº 031/2001, para exploração de instalações ... Nacional de Transportes Aquaviários considerou ilegal o subarrendamento do. contrato nº 031/2001, realizado pela Agravante e entendeu legitima a ... -
Acórdãos nº 2014867-03.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Abril de 2019
Cumprimento provisório de sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis de contrato de subarrendamento de unidade agroindustrial. Decisão pelo indeferimento de inscrição dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e de expedição de ofício à Receita Federal. Agravo de instrumento da credora. O cumprimento de
... cumulada com cobrança de aluguéis de contrato de subarrendamento de unidade agroindustrial. Decisão ... -
Acórdão nº 52005236420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE PODE SER CAUTELAR OU ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS DOIS PRESSUPOSTOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC, ISTO É, NA PRÓPRIA DICÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO...
... da decisão interlocutória que, nos autos da ação rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo e pedido de tutela de urgência ...ção específica do imóvel para pastagem e em razão do subarrendamento não autorizado do imóvel em favor de terceiros. Requerem, ... -
Decisão monocrática Nº 0003812-81.2020.8.16.01461 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA OBSTAR ORDEM DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO COM CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CASO QUE EXIGE MAIOR CAUTELA PARA SE EVITAR POSSÍVEL INVASÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVADO EM...
...OBSTAR ORDEM DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO. APELANTE. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO COM. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. CASO QUE EXIGE MAIOR. ... -
Relatório e Voto com número 5502191-45.2020.8.09.0066 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS SUBARRENDATÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 31º DO DECRETO Nº 59.566/66 E ARTIGO 95, INCISO VI, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS. ... -
Acórdão Nº 0300102-97.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO E SUBARRENDAMENTO NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. APELO DO RÉU.SUSTENTA QUE A DESPEITO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES TER SIDO NOMINADO COMO ARRENDAMENTO RURAL, TRATA-SE, NA...
... Scarpari Costa propuseram a presente Ação de Resolução de Contrato c/c Perdas e Danos e pedido de tutela provisória de urgência em face de ... inadimplemento do contrato e lucros cessantes, oriundos do subarrendamento não autorizado. Fez os demais requerimentos de praxe, atribuiu valor à ... -
Acórdão nº 1002645-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL DENOMINADO “AGROPECUÁRIA SANTOS” – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À UNANIMIDADE, O DIREITO DE RETOMADA DA ÁREA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE CONFIRA VEROSSIMILHANÇA À TESE DO EMBARGANTE – NECESSÁRIA INSTRUÇÃO...
... DA ÁREA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE CONFIRA VEROSSIMILHANÇA À TESE DO EMBARGANTE – NECESSÁRIA ... que no referido contrato inexiste cláusula que autorize o subarrendamento, quiçá por tempo superior ao pacto inaugural, inexiste contrato válido ... -
Acórdão Nº 0039604-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA POR SIMULAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS E RECOMPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO E O CRÉDITO EXISTENTE JUNTO AO ESPÓLIO AUTOR.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. ATAQUE DIRETO AOS...
...COMPENSAÇÃO. ENTRE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE. SUBARRENDAMENTO E O CRÉDITO EXISTENTE JUNTO AO. ESPÓLIO AUTOR. 1. ... -
Acórdão nº 1002402-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DA PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OFERTADO – PAGAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NO TEMPO E NO MODO ORIGINALMENTE PACTUADO – MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À...
...Vanderlei Giongo, bem como que no referido contrato inexiste cláusula que autorize o subarrendamento, quiçá por tempo ... -
Acórdão Nº 0002551-22.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBARRENDAMENTO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SUBARRENDAMENTO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 455 do CPC, é inconcebível imaginar que...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBARRENDAMENTO DE. FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE. DEFESA. ...MUNHOZ, alegando que o réu formalizou contrato de. arrendamento rural com LAURO FERNANDES PASCOAL e, na. sequência, ... -
Acórdãos nº 1002441-76.2015.8.26.0400 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
MONITÓRIA – EMBARGOS – Celebrado contrato (escrito) de subarrendamento de área rural – Autor-Embargado pede a cobrança do valor correspondente à última parcela do contrato – Requeridos-Embargantes sustentam que realizada a medição da área rural subarrendada após a celebração do contrato, que constatada a existência de área inferior àquela consignada no contrato ("2,54 alqueires a menos" de terra...
... José de Castro MONITÓRIA EMBARGOS Celebrado contrato (escrito) de subarrendamento de área rural ... -
Acórdãos nº 1001123-12.2016.8.26.0210 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
Arrendamento de imóvel rural. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Pagamento em sacas de soja parcialmente comprovado por documentos, controvertido o pagamento pela casa de moradia, barracão e curral. Subarrendamento vedado por contrato. Determinação de despejo de arrendatários e subarrendatário com condenação ao pagamento dos alugueis e de 10 sacas de soja. Sentença de improcedên
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Acórdão Nº 0021123-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR DE AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA JURISDICIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR PROVADO QUE OS RÉUS DESCUMPRIRAM A PROIBIÇÃO AO SUBARRENDAMENTO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO DEPENDE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ...
...DESCUMPRIRAM A PROIBIÇÃO AO SUBARRENDAMENTO. DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA QUE NÃO COMPORTA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE ...SUBARRENDAMENTO DO IMÓVEL, EM DESCONFORMIDADE. AO CONTRATO, QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE. CONSUMOU. JUÍZO DE 1º GRAU QUE, DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7132, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, que 'dispõe Sobre o Tratamento Tributario de Arrendamento Mercantil, e da Outras Providencias', e o Decreto-lei 1.811, de 27 de Outubro de 1980.
...e) cláusula de opção de compra ou renovação do contrato;. f) outras cautelas ditadas pela política econômico-financeira ... arrendadoras domiciliadas no País, para o fim de subarrendamento. § 3º - Estender-se-ão ao subarrendamento as normas aplicáveis aos ...