contrato trabalho domestica
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de ... , na qual devero constar a anotao do contrato de trabalho domstico e a data da dispensa, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... I - violência doméstica e familiar; ... #Incluído pela Lei nº ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... , de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Acórdão Nº 0021183-81.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.
... NATUREZA DOMÉSTICA ... Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... a) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional; e ... b) estímulo ... ção de mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-182/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SÁLÁRIO-MATERNIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SÁLÁRIO-MATERNIDADE. Nega-se ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. " ... "Art. 27 ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... da responsabilidade pela subsistência da trabalhadora afastada do emprego durante o período da medida protetiva e as implicações para o contrato de trabalho. Considerando que estes elementos não foram contempladas pela legislação, bem como a demasiada repercussão nos itens eminentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI n º 5.859/1972. RESCIS Ã O. HOMOLOGA ... -
Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se de contrato em período posterior a ...
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Acórdão Nº 0021583-74.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
DOMÉSTICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. Presume-se o pedido de demissão quando a doméstica, em audiência, recusa a oferta de retomada de suas atividades, depois de haver cessado o benefício previdenciário anteriormente concedido. A data da resilição do contrato coincide com o final do período de garantia de emprego, por maternidade.
... : VERA GOLUBCIK ACOSTA RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA DOMÉSTICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA RECLAMANTE. Presume-se o pedido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10113-69.2014.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ... LC 150/2015 ...