contrato transporte coisas

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  • Acórdão nº REsp 982492 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE PASSOU A REGULAR O TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DA SEGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos...

  • Acórdão nº 70032755704 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo a ré agido na condição de preposta da empresa segurada, correta a sentença que denegou o ressarcimento do valor pago pelo seguro. Previsão expressa, no contrato de seguro, de que o transporte da mercadoria segurada seria feito por veículos de transporte rodoviário...

  • Acórdãos nº 093609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Contrato de transporte de coisas Indenizatória Procedência Responsabilidade civil objetiva Obrigação de resultado Tese de culpa exclusiva da vítima não acolhida Presunção de que as mercadorias extraviaram durante o transporte Art. 750 do CC Apelação provida.

  • Do transporte

    ...Concluindo, o contrato de transporte contém obrigação de resultado que somente se conclui quando a pessoa ou mercadoria ...O Código Civil traça normas sobre o transporte em geral, de pessoas e de coisas, nos artigos 730 a 756. 28.2 Conceito de contrato de transporte -espécies. O renomado jurista ...

  • Acórdão nº 70037097862 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. NATUREZA DOS CONTRATOS SUB JUDICE. RUPTURA ABRUPTA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PENA DE CONFISSÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por...

  • Acórdão nº 70022585145 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO-CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, considerando que os conhecimentos de transporte rodoviário de cargas foram expedidos pela transportadora ré, no ato do recebimento das mercadorias. - A responsabilidade do transportador pelos danos causados ...

  • Acórdãos nº 159897 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Setembro de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte de coisas. Inexistência, no caso, de contrato permanente e por prazo indeterminado. Autor que desempenhava atividade de transportador autônomo e, assim, mantinha apenas vínculo estanque, modular, individual, com contratação de frete a cada viagem surgida. Desnecessidade de notificação prévia para dar por encerrada a relação, já que esta findava e renascia a cada...

  • nº 29091 de 3ª Turma Cível, 15 de Janeiro de 2009

    TRANSPORTE DE COISAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais - Copos de coca-cola que chegaram quebrados ao destino - Ação julgada parcialmente procedente - Transportadora condenada em danos materiais, mas não em danos morais - Recurso em que se agita que o momento para a insurgência quanto ao transporte é o do recebimento, inexistindo reclamação expressa - Pesos diferentes entre mercadorias...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de ...

  • Acórdãos nº 083667 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Fevereiro de 2012

    SENTENÇA Nulidade Inocorrência - Indeferimento da denunciação da lide ao IRB Resseguros Brasil S/A Admissibilidade Revogação do art. 68 do Decreto-Lei n° 73/66, que considerava o IRB como litisconsorte necessário Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Mercadoria entregue com avarias - Em se cuidando de transporte de coisas, aplicável é o art. 264 da Lei nº 7.565/...

  • Acórdãos nº 265958 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADO APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC Princípio da instrumentalidade e efeito traslativo do apelo Conhecimento das matérias alegadas na exordial Julgamento da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRANSPORTE O contrato de...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se ... reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, ... figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído ...

  • Decisão Monocrática nº 70011985751 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS. FREADA BRUSCA. ARREMESSO DA PASSAGEIRA QUE SENTAVA NO CORREDOR. FRATURA NA COLUNA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. INCAPACIDADE CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A questão já foi apreciada pelo douto julgador (fl...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0046369-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORAS CONTRA TRANSPORTADORA - ROUBO DE CARGA - 1. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, II E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIV...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1244022 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. ART. 798 DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. BOA-FÉ. PRINCÍPIO NORTEADOR DO DIPLOMA CIVIL. PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO PARA AFASTAR-SE A COBERTURA SECURITÁRIA. PRE...

  • Acórdão nº 2004/0166132-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Outubro de 2010

    CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização...

  • Acórdão nº 70058120817 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE TERRESTRE DE COISAS. MUDANÇA. EXTRAVIO E AVARIA DE BENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. O transportador assume uma obrigação de resultado, ou seja, sua prestação somente resta adimplida com a entrega dos bens ao seu destino no mesmo estado em que se encontravam quando lhe foram confiados. Sua responsabilidade civil é objetiva, portanto. Incide, ainda, à...

  • Acordão nº 20030227482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2004

    Contrato de transporte aéreo de pessoas e coisas - segurança - Há que se considerar, que a empresa, hodiernamente e em tempos de globalização, vem se amoldando cada vez mais à dinâmica social, tem um novo papel no contexto social eis que, como empregador, não é mais um simples empreendimento em busca de lucros para um pequeno grupo, afastando-se cada vez mais de sua antiga visão privatística,...

  • Acórdão nº 70048098495 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO O DIREITO DE REGRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Roubo do carregamento que se deu mediante assalto, com a utilização do uso de arma de fogo. 2. Hipótese em que não há comprovação do agir culposo da transportadora, sequer na modalidade simples. 3. Embora a...

  • Acórdão nº 70034881862 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTES. AÇÃO DE REGRESSO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Discussão derivada de prestação de serviços de transporte, cuja competência é de uma das Câmaras que compõem o 6º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça. Situação analisada, tanto pelas partes, como também pelo Magistrado a quo, totalmente sob a ótica de contrato de transporte. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível ...

  • Acórdão nº 70044019834 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para...

  • Decisão Monocrática nº 70043146000 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1.Ilegitimidade passiva. Tratando-se de ação regressiva ajuizada pela seguradora que se subrogou nos direitos da empresa segurada, que tem por fundamento a responsabilidade objetiva da transportadora ré, não há falar em ilegitimidade passiva desta. Pretensão embasada em típi...

  • Acórdão nº REsp 927148 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUCESSIVOS ROUBOS DE CARGA POR BANDO FORTEMENTE ARMADO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TRANSPORTADORA. Cuida-se de transporte rodoviário de carga realizado antes da vigência do Código Civil atual, devendo ser aplicadas as regras do Código...

  • Acórdão nº REsp 959618 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2010

    SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 105/STF E 61/STJ. O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo art. 798 do CC/02, as súmulas 105/STF e 61/STJ...

  • Processo nº 0000767 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 14 de Janeiro de 2011

    Apelação Cível. Embargos à execução em executivo fiscal. Município de Paracambi. ISSQN. Instituição financeira que sustenta não incidir o ISS sobre o transporte de valores, pois em se tratando de trajeto intermunicipal, o fato gerador amolda-se à competência do ICMS, cujo recolhimento é feito diretamente pela empresa prestadora. Fazenda municipal que, por outro lado, defende que o serviço de...