contrato transporte coisas
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12087-28.2019.5.15.0018)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE . Analisado pela Presidência do TST, o recurso de revista não foi conhecido por inobservância do art. 896, § 9º, da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... DE TRANSPORTE ... transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato tipicamente civil, nos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 526 se encontram em ...
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Acórdão nº 1.0042.17.001413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS - DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA CONTRATANTE - ENTREGA, PELA TRANSPORTADORA, EM LOCAL NÃO AUTORIZADO - DESCONTOS EFETUADOS PELA DESTINATÁRIA, EM FRETES POSTERIORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte ré deve demonstrar os fatos impeditivos,...
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Acórdão nº 1.0042.17.001413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS - DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA CONTRATANTE - ENTREGA, PELA TRANSPORTADORA, EM LOCAL NÃO AUTORIZADO - DESCONTOS EFETUADOS PELA DESTINATÁRIA, EM FRETES POSTERIORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte ré deve demonstrar os fatos impeditivos,...
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Acórdão nº 1.0461.15.006010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. LEI 11.422/2007, ART. 12. SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. A responsabilidade pelo transporte de coisa é...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-20.2016.5.15.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES ... INAPLICABILIDADE DA ... aos autos, a terceira reclamada manteve contrato com a ... primeira, tendo por objeto ... pessoas e coisas" ... Com efeito, nesse tipo de ... -
Acórdão Nº 0700102-06.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
... MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS ... MERCADORIA QUE FICOU ...
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Acórdãos nº 1012670-44.2017.8.26.0071 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... e Rápido Transpaulo Ltda (réu) CONTRATO DE TRANSPORTE sentença de ... contrato de transporte de coisas falha na prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24386-20.2019.5.24.0072)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ... NATUREZA ... coisas ostenta nítida natureza comercial ... e ... - Acórdão Nº 0310441-92.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 569-09.2017.5.12.0046)
"AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ... pessoas ou coisas ... ". Em sua obra "Direito Civil – ... -
Acórdão nº 0012753-75.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE COISAS. CARGA PERECÍVEL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10118-97.2021.5.03.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ... , de um lugar para outro, pessoas ou coisas" ... 2. A Lei nº 11.442/2007 passou a ... -
Acórdão nº 50006119520158210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... não participou da negociação para o transporte, mas, considerando as informações discriminadas ... jurídica entres as partes tem origem em contrato de transporte de coisas ... Segundo a autora, ...
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Processo nº 0016174-48.2011.8.19.0211 de Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Contrato de Transporte de Coisas. Responsabilidade Civil Objetiva. Obrigação de Resultado. Conhecimento de Transporte que Gera Presunção Relativa de que As Mercadorias Descritas No Recibo Foram Entregues Ao Transportador. Embalagens que Chegaram Ao Destino Devidamente Lacradas e Costuradas, Porém Sem Os Objetos Nos Seus...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ... TRANSPORTE QUE GERA ... relação discriminada das coisas ... -
Acórdãos nº 1126541-33.2015.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... FERREIRA – LOCAÇÃO E TRANSPORTE), é apelado RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS ... 25052 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO PARA TRANSPORTE DE COISAS - ...
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Acórdão nº 50004116520128210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CARGA SEGURADA AVARIADA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. Tratando-se de contrato de transporte de coisas, regulado pelos artigos 743 e seguintes do Código Civil, especialmente pelo art. 750, é o transportador o responsável pela coisa desde seu recebimento até a entrega no destino, de forma objetiva. O fato de a...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... , empresa First S/A, em decorrência de contrato de seguro havido entre ambas. Referiu que a ... -
Acórdãos nº 1028707-02.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Spa Comarca: Santos Voto nº 24.709 CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-20.2012.5.15.0001) 16-05-2018
... CONTRATO PARA TRANSPORTE DE EMPREGADOS DA EMPRESA ... objeto o transporte de passageiros ou de coisas, conforme dispõe o artigo 730 do Código Civil ...
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Acórdãos nº 1053053-74.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... ÇÃO ITAPEMIRIM S/A INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte rodoviário de coisas ...
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Acórdão Nº 0001173-10.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Paranaguá ... Apelante:NPL Transporte e Logística LTDA ... Apelado: Mitsui Sumitomo ... Insurgência da ré. Contrato" de transporte de ... coisas. Prestação de servi\xC3" ...
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Acórdãos nº 0029237-65.2013.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Contrato de transporte de coisas. Troca de ...
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Acórdãos nº 4005846-39.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CONTRATO Transporte internacional marítimo ...
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Acórdãos nº 4005924-33.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... CONTRATO Transporte internacional marítimo ...