contrato usufruto imóvel
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOBRE IMÓVEL ... NATURAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ... usufruto do imóvel por quase 8 anos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ...
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Acórdão nº 2004/0074476-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO PELO NU-PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA ... ário para executar débitos relativos a contrato de locação de imóvel objeto de usufruto ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na ... á direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se ... real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ...
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Acórdão Nº 0000001-37.2019.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO . Situação em que não deve ser observada a meação da terceira embargante sobre 50% dos valores penhorados em decorrência de contrato de aluguel de imóvel sobre o qual o casal detém usufruto vitalício e reversível, pois presumidos os benefícios por ela auferidos com o trabalho prestado pela exequente. Agravo de petição interposto...
... valores penhorados em decorrência de contrato de aluguel de imóvel sobre o qual o casal detém usufruto vitalício e reversível, pois presumidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR ... Tribunal Regional, o contrato de compra e venda comprova a instituição do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.123496-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIRO- USUFRUTO- NÃO COMPROVADO. Diante da ausência de comprovação documental de usufruto do bem imóvel, bem como da renúncia constatada no contrato, não há que se falar em suspensão da imissão de posse.
... sustenta, em sntese, a ausncia de usufruto registrado na matrcula do imvel. Alega que a tese ... Outrossim, da anlise do contrato de promessa de compra e venda firmado entre a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA ... REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO" NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVAR\xC3" ... PAGOS PELO PREÇO – INDENIZAÇÃO PELO USUFRUTO/ALUGUEL DO IMÓVEL – EXIGIBILIDADE DA MULTA ... -
Acórdão Nº 0016203-62.2012.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS EDIFICADAS. CONSTRUTORA QUE SEQUER DEU INÍCIO ÀS OBRAS DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OBJETO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL.
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ... PERMUTA DE TERRENO POR ... LICENÇAS AMBIENTAIS EM RAZÃO DO IMÓVEL OBJETO DO ... CONTRATO ESTAR SITUADO EM ÁREA DE ... ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA DE USUFRUTO DO IMÓVEL ... ATÉ O INÍCIO DAS OBRAS, PRESENTE ... -
Acordao N° 1227065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... usufruto vitalício, sobrevindo a morte do ... -
Processo nº 0313782-47.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião. Usucapião Especial Urbana. Insurgência e Alegações Do Apelante Acerca de Eventual Nulidade Da Procuração que Possibilitou a Doação Do Imóvel e Impossibilidade de Disposição de Mais Da Metade Da Herança Devem Ser Discutidas Em Via Própria, Uma Vez que O Presente Recurso Versa Unicamente sobre a Verificação Dos Requisitos para Fins de Usucapião/posse
... imóvel e impossibilidade de disposição de ... usufruto. Contrato de ... determinado ...