contrato usufruto vitalício

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHA. TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 167, VI, da Lei 6.015/73 e 1391 do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LEGITIMIDADE DA POSSE DA APELANTE. NECESSIDADE DE SE ANULAR A AVENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PENHORA DE PERCENTUAIS DE ALUGUÉIS. USUFRUTO VITALÍCIO. Entendimento de que o fato de o contrato de trabalho do reclamante ter findado na mesma data em que a doação com reserva de usufruto foi efetivada pelo executado e por sua esposa em favor dos filhos não mitiga a presunção de boa-fé, tampouco representa fraude à execução, pois somente foi...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO . Situação em que não deve ser observada a meação da terceira embargante sobre 50% dos valores penhorados em decorrência de contrato de aluguel de imóvel sobre o qual o casal detém usufruto vitalício e reversível, pois presumidos os benefícios por ela auferidos com o trabalho prestado pela exequente. Agravo de petição interposto...

Apelação. Direito civil. Usufruto vitalício. Transação. Princípio. Contrato. Força. Obrigatória. Necessidade. Coisa julgada. Anulação. Ausência. Interesse. Processual. 1. A transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença nem se pronuncia de ofício. 2. O usufruto vitalício dura enquanto não...

Cuida-se de apelações cíveis (ID 31300890 e ID 31300894) interpostas pelos Réus contra a Autora ante a sentença (ID 31300870), parcialmente integrada pela decisão em embargos de declaração (ID 31300884), a qual foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo a decadência do direito de anular o contrato e determinando a instituição de usufruto vitalício em favor da Autora sobre os imóveis...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – Interposição pelas partes - – Ação Ordinária – Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto vitalício c/c desconstitutiva de contrato de locação - Acessão inversa – Pretendida aquisição da propriedade mediante pagamento de indenização, com sub-rogação no respectivo valor do usufruto vitalício incidente sobre o imóvel, em...

Apelação cível. Contrato de locação. Imóvel não residencial. Usufruto vitalício. Morte. Extinção. Diversos herdeiros. Curadoria. Direito de recebimento dos aluguéis vencidos. Nos casos de doação de imóvel com cláusula de reserva de usufruto vitalício, sobrevindo a morte do usufrutuário, extingue-se o referido instituto, transmitindo-se, de imediato, todos os direitos e deveres inerentes ao imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADA - NU PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE - FIANÇA - OBRIGAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - OUTORGA UXÓRIA - ILEGITIMIDADE. Aferida a desnecessidade de produção de prova oral para o julgamento da demanda, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ESTIPULADO SEM PRAZO DETERMINADO COM A OBSERVAÇÃO DE QUE A APELANTE PODERIA RESIDIR NO IMÓVEL ATÉ QUE O DESOCUPASSE POR VONTADE PRÓPRIA. ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRATO DE COMODATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PERPÉTUO. PARTES QUE POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO CELEBRARAM CONTRATO REAL DE USUFRUTO COM PRAZO DETERMINADO OU MESMO VITALÍCIO CERCADO DAS FORMALIDADES...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA ACAUTELATÓRIA PLEITEADA. RECURSO DOS REQUERIDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE APRESENTA RAZÕES SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" APTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. PARTE...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL RURAL COMO PARTE DO PAGAMENTO – IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO E SUCESSIVO EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À NEGOCIAÇÃO E AO CONTRATO DE PERMUTA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA OBJETO DO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Comodato. Tutela de Urgência. Deferimento. Irresignação. Acordo Firmado Em 16/04/2013, Homologado Em Ação de Divórcio, Em que Estipulada a Manutenção Da Irmã Da EX-ESPOSA Na Posse Do Imóvel Comum, Cujo Usufruto Restou Destinado Ao Cônjuge Varão. Empréstimo que Configura Comodato. Contrato Essencialmente Temporário. Impossibilidade de Regime...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Oposição dos Embargos com arguição de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse processual e nulidade da contratação. Alegação, no mais, de realização de obras de benfeitorias, de excesso de cobrança da multa compensatória e de penhora indevida, além de litigância de má-fé....

Apelação. Direito civil. Ação anulatória. Contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício sobre bem imóvel. Doação universal. Nulidade. Reserva do mínimo necessário para sobrevivência do doador. Existência de outros bens. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Bem imóvel superior a 30

Apelação Cível. Locação. Imóvel não residencial. Denúncia vazia. Ação de despejo c.c. cobrança de alugueres. Sentença de improcedência. Insurgência. Imóvel objeto de usufruto vitalício. Prorrogação do contrato de locação firmado pelos nus proprietários enquanto a usufrutuária ainda era viva. Ausência de legitimação. Negócio jurídico nulo que, contudo, deve produzir efeitos. Realidade fática que nã

PEDIDO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO ESTRIBADO NO ART. 1410, INCISO VIII, DO CC. USUFRUTO VITALÍCIO, EM FAVOR DA APELADA, ESTIPULADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUFRUTUÁRIA QUE LOGROU COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9146853-44.2008.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMÓVEL. DOAÇÃO A FILHA ANTES DO EVENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNOU IMPENHORÁVEL O BEM NA EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO DOADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. A sucumbência deve observar o princípio da causalidade, pois as...

• Lições de direito civil: direito das coisas

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO CUMULADA COM AÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE...

Agravo de instrumento. Validade do usufruto. Incongruência das alegações do recorrente. Escritura pública. Inexistência de vedação ou ilegalidade ao pactuado. Declaração de nulidade do usufruto ou trecho do contrato. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes controvertem acerca da validade do usufruto e, apesar de defender sua legalidade, o agravante aduz que o...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI EM RELAÇÃO À INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS PERÍODOS ANTERIORES E SUBSEQUENTES À AQUISIÇÃO. PESSOA JURÍDICA INATIVA. ADEMAIS, NÍTIDO PROPÓSITO DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. EMPRESA FAMILIAR. USUFRUTO VITALÍCIO DOS BENS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU