contrato venda consignada
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de ... da dívida, devendo a quantia consignada ser entregue ao credor do WA pela instituição ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ... ção de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... ção pública federal ao qual estiver consignada" a dotação orçamentária relativa à programaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ... ância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... ício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na lei orçamentária para o ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... -se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... à negociação ou disponíveis para venda; e ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ... serão suportados pela dotação consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ção de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da ... venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com domicílio ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... de Imveis exercer a intermediao na compra, venda, permuta e locao de imveis, podendo, ainda, ... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ... se este no a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poder ...
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Decisão Monocrática N° 07167477720218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716747-77.2021.8.07.0001 RECORRENTE: JAS GLOBAL INVESTMENTS LLC RECORRIDO: VALE GEMAS LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de...
... 534 DO CDIGO CIVIL). VENDA CONSIGNADA.SUCESSIVAS PRORROGAES.AUSNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0014948-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. VENDA CONSIGNADA DE VEÍCULO ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com domicílio ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Relatório e Voto com número 5275057-96.2022.8.09.0085 da 3ª Câmara Cível, 16-02-2023
... órios, ou ainda escritura de compra e venda, dar quitação, requerer tudo o que for ... pela compra feita dos lotes descritos no contrato de compra e venda.” ... Acredita que ...
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Acordao N° 1317994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil, processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. Contrato estimatório. Transferência de veículo. Comunicação da alienação ao órgão de trãnsito. Não realizada. Responsabilidade não comprovada. Ré apenas consignatária. Adquirente estranho à lide. Dano moral. Não caracterizado. Apelo improvido. 1. Apelação...
... URGÊNCIA. CONTRATO ESTIMATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... entre as partes, mais conhecido como venda consignada, ... segundo o artigo 534 do Código ... -
Acordao N° 1674349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Direito civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Preliminares. Não conhecimento. Ausência de qualificação das partes. Mera irregularidade. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Mérito. Compra e venda consignada. Fraude. Financiamento. Banco. Alienação fiduciária. Negligê
... ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA CONSIGNADA. FRAUDE ... FINANCIAMENTO. BANCO ... casu, ao aprovar o crédito referente ao contrato de alienação fiduciária sem a exigência de ... -
Acordao N° 1601781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Insubsistencia. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 0
... partes (cláusula 9.1.1 do contrato"), expressamente atribuída à compradora a obriga\xC3" ... estranho ao contrato de compra e venda. Também expressamente consignada a distinção ... -
Acordao N° 1601783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1. 022
... partes (cláusula 9.1.1 do contrato"), expressamente atribuída à compradora a obriga\xC3" ... estranho ao contrato de compra e venda. Também expressamente consignada a distinção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005970-45.2020.8.19.0205 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005970-45.2020.8.19.0205 Recorrente/recorrido: JORGE JOSÉ DA SILVA - autor Recorrida: BANCO BMG S.A - réu Origem: XXVI Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1336055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência. . Omissão. Contradição. Não verificados. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão no julgado e prequestionamento. 1. 1. Aduz o embargante que o decisum foi: a)...
... e Investimento S/A na intermediação da venda e compra do ... veículo objeto da demanda; c) ... contrato firmado entre as partes. Requer o ... as partes, mais conhecido como venda consignada, segundo o artigo 534 do Código ... Civil, é um ...