contrato venda ponto comercial
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Acórdãos nº 0276388-48.2009.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
Apelação. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de estabelecimento empresarial. Pedido de rescisão contratual fundado no alegado descumprimento quanto ao prazo de locação do ponto comercial e de sua transferência para as compradoras. Ausência de irregularidades. Vendedora que não poderia decidir sobre a locação sem o consentimento do locador....
... Compra e venda de estabelecimento empresarial. Pedido de ... quanto ao prazo de locação do ponto comercial e de sua transferência para ...Contrato de locação não firmado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em nova simulação de rescisão de contrato de trabalho mantido com outra empresa ... mas, sim, como revendedor/representante comercial; . d) se não acatado o pleito absolutório, ... referindo IREMAR como responsável pela venda, pedido nº 620364 relativo à venda realizada em ..., valendo, ressaltar, ainda, quanto a este ponto, que a própria defesa de IREMAR, na petição ... -
Acórdão Nº 5046603-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA, EM QUE OS AUTORES PRETENDIAM FOSSE A RÉ COMPELIDA A PROCEDER A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS EM LITIGIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.INSISTÊNCIA NA RETOMADA DOS BENS QUE GUARNECEM O RESTAURANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SEREM OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS. NÃO...
...Neste trespasse restou avençado além da venda do 'ponto' comercial, toda a azienda que o ... integram o inventário que aparelha o contrato de compra e venda. Pela avença restou acertado o ... -
Acórdão Nº 08405559420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
...ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU ...RECURSO DA PARTE DEMANDADA. CONTRATO FIRMADO SEM QUE HOUVESSE A INCLUSÃO E ANUÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1010192-39.2017.8.26.0564 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PENHORA DO ÚNICO BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA DA DEVEDORA – PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA A AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME, COM AMPARO NA LEI Nº 8.009/90 – AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, NÃO HOUVE CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS, SACADOS NOMINALMENTE AO EXEQUENTE E COM EVIDENTE VINCULAÇÃO AO CONTRATO...
... E COM EVIDENTE VINCULAÇÃO AO CONTRATO SUBJACENTE, O QUE, A RIGOR, PERMITE A ... TEVE ORIGEM EM COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL DA QUAL CONSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001303-62.2015.5.07.0015), 2017-07-01
...RECONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE ... ponto comercial foi o objeto expresso do contrato de compra e venda, e representa justamente esse ...
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Acórdãos nº 1017263-63.2016.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Febrero de 2018
Ação de regresso – Cerceamento de defesa não verificado – Prescrição – Inocorrência – Início do prazo prescricional a partir da data do pagamento – Compra e venda de ponto comercial – Existência de cláusula contratual expressa no sentido de que eventuais passivos existentes sobre o ponto comercial cujos fatos geradores ocorreram até o dia 28/02/2013 eram de responsabilidade dos vendedores –...
... da data do pagamento – Compra e venda de ponto comercial – Existência ... vendedores – Validade do contrato celebrado livremente pelas partes em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305622-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autora que firmou com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via Embratel e Outras Avenças, para a prestação de serviços de representação comercial dos produtos ofertados pela ré, pacotes de TV a cabo, bem como serviços de instalação de equipamentos, assistência técnica e outros de natureza técnica. Pleito visando à condenação da ré ao pagamento de...
...Autora que firmou. com a ré Contrato de Credenciamento de Parceiros Via. Embratel e ...de representação comercial dos produtos ofertados pela. ré, pacotes de TV a ...instalação de ponto adicional quando da mudança de. endereço. ...pós-venda pela assistência técnica, que é prestada pelo. ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...domínio (compra e venda) (RE 540.829 RG, Redator p/ acórdão. Min. Luiz ...contrato, cujo objeto é a aquisição de gás natural, ... a entrega do gás natural se dará em um ponto da. fronteira boliviano-brasileira situado entre ...caracterize intuito comercial, operações de circulação de. mercadoria ou ... -
Acordao N° 1418315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Prova emprestada do juízo criminal. Elementos de prova de inquérito policial. Possibilidade. Independência entre instâncias. Ausência de usurpação de competência. Garantia do contraditório. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato de compra e venda de equipamentos e mercadorias de comércio. Produtos apreendidos em operação policial.
...REJEITADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. ...Nakao, representante comercial da distribuidora de alimentos Extrema, informou ...“CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Nº 0804717-56.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE E DO EMBARGADO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR SUBSCRITO PELO CREDOR, PELOS DEVEDORES E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. NOTIFICAÇÃO
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXECUÇÃO. ...SENTENÇA MANTIDA NO. PONTO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00132564820094058300), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0013256-48.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO DEZ LTDA ADVOGADO: Francisco Monteiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
...MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL ONDE FUNCIONAVA A EMPRESA AUTUADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do .... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e ...ério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ou ato de autorização, ... do prazo de início da operação comercial de unidades geradoras de um empreendimento e não ... I - o ponto de entrega será no centro de gravidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
...- ME, manteve em depósito, expôs à venda e utilizou, no exercício de atividade comercial, ... -
Advocacia extrajudicial
... levantamento de valores (Detran, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3"... 4.1 Condições para validade do contrato . Por ser considerado ato jurídico, o contrato, ...Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ...ponto de táxi localizado à Rua......., esquina com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... social a exploração industrial e comercial varejista e atacadista de artigos do vestuário, ... devidamente identificadas em seu contrato social; . . b) no regular exercício de suas ... na fabricação dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços pela pessoa ..., poderia tal gasto ser evitado se, sob o ponto de vista logístico, a empresa tivesse, no mesmo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
...N. P. M. ARTIGO 4. O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer ... gases espontâneos, quando existentes, do ponto de vista de suas características químicas, ...III. Contrato" de médico especialistas encarregado da orientaç\xC3"...I. Expor à venda, ao consumo ou à utilização, água, cuja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas ... direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 da ... III dos §§ 3º e 4º fica acrescido de um ponto percentual;. II - o inciso IV dos §§ 3º e 4º ... SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Transporte - SEST, ...
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Acordao N° 1421375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Frustração do negócio verbal. Não obtenção de financiamento bancário. Devolução do valor adiantado. Arras confirmatórias. Princípio de pagamento. Retorno da partes ao status quo ante. 1. Na hipótese, as tratativas para aquisição do ponto comercial foram verbais, não tendo havido, portanto, previsão contratual expressa de arras penitenciais. Assim, não...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. VERBAL. NÃO ...ótese, as tratativas para aquisição do ponto comercial foram verbais, não tendo havido,. ... do sinal, no caso de inexecução do contrato, ou desistência de um dos. contratantes, o sinal ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta ... III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. ...a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de cinco por ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e ..., exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das ...V - Ultrapassar pela direita bonde em ponto regulamentar de embarque e desembarque de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
...ção, se limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não ... com os fornecedores, conforme acordo comercial (desconto padrão)". . . 15. Em contraponto ...Nesse ponto, assemelham-se as alegações da Fazenda, em suas ...O contrato prevê que "Caso, o desconto não "cubra" as ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho .... 9. Da irretroatividade da lei . Do ponto de vista estritamente civilista “em doutrina ..., considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...