contrato venda ponto comercial
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ... Assistência da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ponto de vista técnico e econômico, a exploração ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... 32, com acréscimo de um ponto percentual para cada ano de contribuição ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições ...
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Acórdão nº 1.0000.19.069492-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).- Se a alegaçã
... , proferida nos autos da ao de resoluo de contrato c/c reintegrao de posse ajuizada pelo agravante ... pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de ponto comercial firmado entre as partes, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto" comum de fato ou de direito ... Parágrafo \xC3" ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Acórdão Nº 0806138-81.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DE INÚMERAS DÍVIDAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... vencimento de cada parcela prevista no contrato, reservandose os valores de titularidade dos ... qual sustentou que no contrato de compra e venda de ponto comercial, ficou avençado que, no caso ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 91, CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ESTABELECIMENTO DE CONCORRÊNCIA. BOA FÉ-OBJETIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A Defensoria Pública dispõe de...
... a este que cesse a atividade comercial no "avirio Frango Bom" no prazo de dez dias, sob ... nesta fase inicial do processo que o contrato de trespasse, apesar de no ter sido formalizado ... , isto , mquinas, equipamentos, instalaes e ponto comercial, no havendo alienao de bens imateriais, ... por conta da concorrncia; o ru trabalha na venda de frangos h mais de vinte anos no bairro Iguau." ... -
Acórdão nº 1.0000.19.001821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 91, CPC/15. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL. ESTABELECIMENTO DE CONCORRÊNCIA. BOA FÉ-OBJETIVA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ALIENANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A Defensoria Pública dispõe de...
... a este que cesse a atividade comercial no "avirio Frango Bom" no prazo de dez dias, sob ... nesta fase inicial do processo que o contrato de trespasse, apesar de no ter sido formalizado ... , isto , mquinas, equipamentos, instalaes e ponto comercial, no havendo alienao de bens imateriais, ... por conta da concorrncia; o ru trabalha na venda de frangos h mais de vinte anos no bairro Iguau." ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução
... partes somente no que concerne a compra e venda e explorao de uma franquia, na cidade de Catas tas e, em sequncia, declarar rescindido o contrato em questo, condenando o ru a restituir ao autor a ... reais) pelo apelado referente a aquisio do ponto comercial consistente na sorveteria em comento, ... -
Acórdão nº 1.0054.14.002622-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO COMPRADOR - ACEITE PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DEVIDO.- Incontroversa a relação jurídica entre as partes no que concerne ao pagamento de quantia referente a aquisição de ponto comercial.- Comprovado o desfazimento do negócio com a devolução
... partes somente no que concerne a compra e venda e explorao de uma franquia, na cidade de Catas tas e, em sequncia, declarar rescindido o contrato em questo, condenando o ru a restituir ao autor a ... reais) pelo apelado referente a aquisio do ponto comercial consistente na sorveteria em comento, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.012488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E SEUS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. - Revelando o exame dos autos, que há necessidade de uma cognição mais...
... urgncia, para que o primeiro ru cumpra o contrato verbal de compra e venda do ponto comercial ... -
Processo nº 0037791-64.2012.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... COMPETÊNCIA. ... MONITÓRIA. ... COMERCIAL. ALEGAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE/APELANTE ... DE QUE FOI NEGOCIADO UM PONTO COMERCIAL ... OBRIGAÇÕES ADVINDOS DE CONTRATO DE COMPRA E ... venda ...
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Acórdão nº 50013112120178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO PONTO COMERCIAL SITUADO NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO/CIÊNCIA DO LOCADOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPÕE DE QUALQUER CLAUSULA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO NOVO ADQUIRENTE DE REALIZAR O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. AUTORA...
... pagamento dos locativos, posto que vendeu o ponto comercial para Cleverson Sanhudo Gonzales em ... que o autor/apelado tinha conhecimento da venda do ponto, não realizando um novo contrato de ... -
Acórdão nº 50009793520208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA/AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL....
... ,37, referente as parcelas atrasadas do contrato formulado, corrigido monetariamente pelo IGPm/FGV ... ção de dois objetos: o estabelecimento comercial e o ponto comercial. Argumenta que, não tendo ... , as partes entabularam contrato de compra e venda de estabelecimento e de "ponto" comercial e, ... -
Acórdão Nº 0709908-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-12-2020
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO ... de compra e venda do ponto comercial em questão é plenamente nulo, haja vista que o ...
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Acórdão Nº 5002052-96.2021.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 29-06-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS DA TRATATIVA PARTICULAR QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES AO ATO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO RETIRA O CARÁTER EXECUTIVO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATO...
... consequente extinção da execução de contrato de compra e venda de ponto comercial, diante da ... -
Acórdão Nº 0302998-84.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 04-11-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE EXCEPCIONADOS DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL NÃO FOI CUMPRIDO PELO EXEQUENTE....
... QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO ... COMERCIAL NÃO FOI ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... física ou jurídica que, em razão de contrato específico, multiplique material de propagação ... – denominação experimental ou pré-comercial - denominação atribuída a cultivar nas etapas ... concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ... Parágrafo único. A hipótese ... importadas que estiverem em trânsito, do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ...
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Acórdão nº 50030915320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. II. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. III. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NO CASO, A PARTE RÉ/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE NÃO SÃO DEVEDORES DO VALOR INTEGRAL PACTUADO A TÍTULO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. IV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....
... que que em nenhum momento houve compra de ponto comercial, já que Natália não deu sequência ... sendo feita qualquer menção à compra e venda do ponto comercial. Por fim, aludem que resta ... ), fato é que reconhecem que celebraram contrato de compra e venda (ainda que somente de ... -
Acórdão Nº 0013694-41.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-05-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.- Configura-se o vício extra petita da sentença, em...
... a citao, nos autos da ao de resciso de contrato de locao c/c indenizao por danos materiais e ... , as partes firmaram contrato de locao comercial escrito (f. 9-15 do documento de ordem 4), com ... Portanto, ao repassar o ponto comercial sem rescindir o contrato de locao, a ...