contrato verbal tempo parcial
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ... condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;. XLV – sistema ...verbal com a Administração, salvo o de pequenas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ... jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do ... pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de ..., considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento ... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ...III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... lista no caso de inutilização total ou parcial. Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou ...§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. § ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. § 1º O CNSP regulamentará os ...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ...Nos casos de cessação parcial, restrita às operações de um ramo, serão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... portuários e a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação, ...I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ..., fica facultado ao interessado, a qualquer tempo", considerá-lo indeferido, para fins de apresenta\xC3"...a) repreensão verbal ou por escrito;. b) suspensão do registro pelo ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel ...§ 2º Nos casos de arrendamento parcial a um ou mais arrendatários, a soma dos preços ...Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, ...
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Acórdãos nº 0004442-82.2009.8.26.0296 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA. ROMPIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO TEMPO DE PARALISAÇÃO. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Parcial acolhimento. Ajuste verbal. As práticas reiteradas ao longo do tempo definem o tipo de negócio jurídico celebrado pelas partes (arts. 421, 422 e 425, CC). Possível indenização por lucros cessantes decorrentes da resilição unilateral...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, ... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código. Art. 21. ...Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... testamento mancomunado, el ológrafo y el verbal, y las que lo declaran acto personalísimo. ...ão tiverem feito reserva alguma total ou parcial quanto á adhesão solicitada. Art. 7º Qualquer ...á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo. Art. 198. Tambem é territorial a legislação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se:. I – o local for desabilitado ao tráfego ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. ...Art. 109. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-23.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA - SICOOB. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESAPARECIMENTO DE CHEQUES NO AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO AO QUAL É ATRIBUÍDA INDEVIDAMENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME. OFENSAS VERBAIS EM PÚBLICO FEITAS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO E PELO PRÓPRIO PRESIDENTE DA EMPREGADORA. AFRONTA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA.
..., seu representante máximo, agrediu verbal e publicamente o empregado num evento onde ...contrato de trabalho- (ou seja, o dano não se restringiu a um período limitado no tempo, mas, pelo contrário, renovou-se no curso da ... de revista a que se dá provimento parcial, quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
.... O Contrato de nº 20/2012 teve sua vigência pelo período ... contratos públicos não se postergam por tempo indeterminado, tampouco de renovam sem o devido ...É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas ... . Assim , dou parcial provimento ao recurso para anular os efeitos ... -
Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
...- Fraude - contrato" de natureza civil - TRT 15ª R., 1991. - Transaç\xC3"...- Troca de Uniforme - tempo dispendido - TST, 2011. - Vínculo empregatício ...ção de trabalho no regime de tempo parcial - contrato verbal - salário mínimo - ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... especial para o contrato, que pode ser verbal e tácito (art. 443 da CLT). O princípio geral ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. 2. Em segundo lugar, deve-se ... o contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Adota-se uma expressão da língua inglesa ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
.... § 1º Ocorrendo interferência apenas parcial da área requerida com qualquer das referidas nos ... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ..., que é pessoal será feita a requerimento verbal do interessado e registrada em livro próprio da .... § 3º Verificada, a qualquer tempo...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... caput em licitação ou na execução do contrato como consultores ou técnicos, nas funções de ...ência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da .... § 1º Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos por certificado de ... um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Parágrafo único. A validade da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ..., em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... gentlemen’s agreement que é o ajuste verbal ou tácito entre administradores de empresas do ...á ser contratado para o regime de tempo parcial, com redução de horas semanais, tendo como ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...Pode ser verbal, escrita ou gestual. A manifestação tácita é ... sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento ... contractus ) como para a inexecução parcial (hipótese em que se alega a exceptio non rite ...
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Acórdão Nº 0301852-92.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DEFENSIVO, AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO PARA INSPEÇÃO JUDICIAL INCONFUNDÍVEL COM PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELA REALIZAÇÃO DO SANEAMENTO APÓS A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO CONCRETO INDEMONSTRADO....
..., qualificada, descrevendo que firmou Contrato de prestação de serviços de serralheria no ... reconhecimento da existência do Contrato verbal entre as partes e a condenação das Requeridas ... quantias dadas na exordial os efeitos da parcial contumácia. No mais, transcreve-se também ...CONTRADITA DA TESTEMUNHA NÃO FORMULADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. TESTIGO ARROLADO TAMBÉM PELA ... -
Acórdão Nº 4004441-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. COMPRA E VENDA VERBAL DE CAMINHÃO...
..., nos autos da Ação de Rescisão de Contrato n. 0310395-27.2017.8.24.0005, movida pelos ...ência dos pedidos de rescisão do contrato verbal e declaração da inexistência de débito dos ... lhe causa estranheza que durante todo esse tempo os agravados não buscaram o caminhão deles; e) ... para tratar do assunto.Com o julgamento parcial do mérito, prosseguindo-se o feito ainda no ...