contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Acórdão nº 1.0000.19.026577-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. RESCISÃO UNILATERAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES DO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO COM FULCRO EM CLÁUSULA EXORBITANTE. ATO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA...
... da ao mandamental, cumpre frisar que os contratos administrativos so irradiados pelas clusulas ... SANTOS CARVALHO FILHO1, as clusulas exorbitantes, nominadas pelo professor de clusulas de ... -
Acórdão Nº 0001150-13.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
... CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS ...
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Contratos administrativos
... 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Cláusulas Exorbitantes ... Contratos Administrativos x Civis Contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
... sentena. Como sabido, os contratos administrativos distinguem-se dos ajustes ... que possuem as denominadas clusulas exorbitantes, que consistem em prerrogativas prprias do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
... sentena. Como sabido, os contratos administrativos distinguem-se dos ajustes ... que possuem as denominadas clusulas exorbitantes, que consistem em prerrogativas prprias do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Civil e Processual Civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de natureza médico/hospitalar celebrado entre os ora Litigantes. Pretensão obstativa de aplicação de qualquer penalidade decorrente da suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos Demandantes, sob o fundamento de que a inadimplência do ente público...
... suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos ... instituição de cláusulas exorbitantes em avenças envolvendo entes ... -
Acordao N° 1352319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo c/c repetição de indébito. Apelação cível. Reajuste de preços. Pregão. Inadimplemento da administração pública. Suspensão de fornecimento de medicamento. Contratada. Exceção de contra não cumprido. Inaplicabilidade. Cláusulas exorbitantes. Multa pelo atraso no fornecimento. Legalidade. Sentença reformada. 1. A administração pode firmar
... CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. MULTA PELO ... ATRASO NO ... 1. A Administração pode firmar contratos com o particular, sob a proteção de cláusulas ... inseridas nos contratos administrativos, impõem a continuidade do serviço público, ... -
Acordao N° 1340808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato coator. Impetração antes do prazo decadencial. Preliminar afastada. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração pública. Cláusulas exorbitantes. Descumprimento parcial do contrato. Ausência de controvérsia. Aplicação de sanções. Multa pecuniária. Possibilidade. Base de cálculo para multa. Ocorrência de gradação...
... PRELIMINAR ... AFASTADA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRERROGATIVAS DA ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. DESCUMPRIMENTO ... PARCIAL DO ... -
Decisão Monocrática N° 07055804620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. TAXA...
... PREJUDICADO. ADMINISTRAO PBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. TAXA ... ALTERAO UNILATERAL. CLUSULAS EXORBITANTES. REDUO UNILATERAL DE PERCENTUAL. HIPTESE NO ... -
Acordao N° 1232912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Sociedade de economia mista. Compensação. Inaplicabilidade. Prescrição. Relação de direito público. Decreto nº 20. 910/32. Contrato administrativo. Pagamento. Atraso. Encargos moratórios. Aplicação. Mora ex re. Juros. Pagamento. Presunção. Inocorrência. Considerando que o crédito da autora requer confirmação judicial, para possuir certeza e exigibilidade, não é...
... O regime público dos contratos ... administrativos não afasta a aplicação de ... de a Administração Pública incluir cláusulas exorbitantes ... nos contratos administrativos ... -
Direito Administrativo
... -se de atos e procedimentos administrativos, a exemplo do lançamento (art. 142, caput do ... a exemplo das regras atinentes aos contratos"; bens públicos; servidão administrativa; aliena\xC3" ... ão do contencioso administrativo; (D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; (E) ...
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Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
... PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. REGIME DE DIREITO PÚBLICO ... EXTENSÃO E VALIDADE DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. LIDE. CONTORNOS OBJETIVOS. MATÉRIA ... -
Acordao N° 1375585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Prejudicado. Administração pública. Contratos administrativos. Edital de credenciamento. Taxa de serviço. Medicamentos exclusivos. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Alteração unilateral. Cláusulas exorbitantes. Redução unilateral de percentual. Hipótese não prevista na lei. Desequilíbrio contratual. Verificado. Ilegalidade. Constatada.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL DE ... CREDENCIAMENTO ... ALTERAÇÃO UNILATERAL ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. REDUÇÃO UNILATERAL DE PERCENTUAL ... -
Acordao N° 1298320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Administrativo. Processo civil. Preliminares. Inépcia do recurso. Fundamentos da sentença. Confronto específico no recurso. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo presente. Contração. Administração pública. Contratos administrativos. Edital de credenciamento. Taxa de serviço. Medicamentos exclusivos. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Alteração unilateral. Cláusulas...
... CONTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... EDITAL DE CREDENCIAMENTO ... ALTERAÇÃO ... UNILATERAL. CLÁUSULAS EXORBITANTES. REDUÇÃO UNILATERAL DE ... -
O contrato de programa
... Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ... ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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O contrato de programa
... Concluiu que esta falsa divisão entre contratos e acordos (ou convênios), não se justificava, ... ão como contratos, mas como atos administrativos complexos ( v.g., v. Curso de Direito ... é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes ...
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Acórdão nº 42854 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS CONTINUAM DE DOMÍNIO DA UNIÃO OS TERRENOS DOS QUAIS ELA CONCEDEU USUFRUTO A CIA. DOCAS DA BAHIA. 2. OS CONTRATOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO ADMINISTRATIVOS, DISTINGUINDO-SE DOS CIVIS PELA MUTABILIDADE E PELAS 'CLAUSULAS EXORBITANTES: - O ESTADO-CLIENTE NÃO DEIXA DE SER O ESTADO-PRINCIPE. 3. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ESTAO ADSTRITOS A FORMA POR...
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Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... § 3º), sem prejuízo de se fixar nas cláusulas do instrumento um montante intermediário dentro ... ) Não há previsão de cláusulas exorbitantes para contratos administrativos e as ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas ... (D) a alteração é válida, ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... 10.4.1. Cláusulas exorbitantes e temas gerais ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... Assim, foram assinados seis contratos de concessão entre o referido Estado e diversas ... ção e gestão de contratos administrativos – notadamente, as concessões de serviço ... administrativos de concessão, impondo cláusulas contratuais com significativo impacto na tarifa ... administrativos a cláusulas exorbitantes e outros eventos supervenientes capazes de afetar ...
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nº 89.01.24527-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 1996
IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em atenção ao interesse público, não justifica uma redução brusca e unilateral do seu objeto, em ordem a pôr em risco a equação financeira do ajuste.2. Se uma empresa, vencedora em licitação, contrata com a Administração a prestação de serviços (limpeza, asseio e conservação),
Assunto: Contratos (inadimplementos, Reajustamentos, Execuo Etc) ... -
Referências bibliográficas
... Contratos civiles, comerciales y de consumo: teoría ... de modificar los contratos administrativos”. Revista Derecho Administrativo, Buenos Aires: ... “O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos” ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... haja celebração de convênios administrativos e incidirá exclusivamente sobre as relações ... Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como ... , devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade ... são dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, elas põem o ente contratante em posição de ...