contratos administrativos conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ...Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...25 do mesmo Decreto-Lei. SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo. ARTIGO 29. Na hipótese de a ...administrativos emitidos com base em competência atribuída em ...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
...24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...ção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... julgar recursos em procedimentos administrativos;. XXI - promover ações para a disciplina dos ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de ... se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. IV ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...contratos anteriormente celebrados, aos sócios do ...conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ...
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Em vigor
Código Penal
... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ... referentes aos procedimentos administrativos e operacionais dos bancos depositários, dos ...VIII - celebrar convênios e contratos, visando à aplicação dos recursos do FGTS, em ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou. V - ..., nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...II - aprovar procedimentos administrativos de licitação;. III - regular a exploração de ...ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e. ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ...ão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES; . ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção dos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de educação ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...(..). § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ...O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...