contratos administrativos questões
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
...contratos de suprimento de energia elétrica, ou ... possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e ... por provocação das partes, acerca das questões de que trata o § 16 deste artigo. ". "Art. 3.-A. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo;. XVII - ...Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ... dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ...Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem ... a criar juízos especiais para dirimir questões...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ...VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento. § 1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes. #Redação dada ...§ 7º Nos atos administrativos de outorga de direito de uso de recursos ... ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;. V - decidir, em caso de empate, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos. ARTIGO 1. Os mercados financeiro e de capitais ...a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito. § 2.A ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a análise, no mínimo, das seguintes questões:. I - adensamento populacional;. II - ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que ...SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos. ARTIGO 41. Para assegurar a eficácia do ...ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ...26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ... todo o território nacional, abrangendo questões...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência. #Redação dada pela Lei nº 13.848, ... de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição ...
-
Acórdão nº 2001/0077379-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI N. 8.030/90 – QUESTÕES CONSTITUCIONAIS TRADUZIDAS NA DISCUSSÃO SOBRE ATO JURÍDICO PERFEITO E RETROAÇÃO MÁXIMA OU MÍNIMA DA LEI NÃO PODEM SER DIRIMIDAS EM RECURSO ESPECIAL POR ESTAREM AFETAS AO STF – LICITAÇÃO – CONTRATO – MODERAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – POSSIBILIDADE – ART. 78, XV, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS...
...8.030/90 - QUESTÕES CONSTITUCIONAIS TRADUZIDAS NA DISCUSSÃO SOBRE ...78, XV, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Questões afetas ao ato ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ...ãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. IV ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância do direito. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as ...ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ções étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra. ARTIGO 13. O ...§ 8º Os registros administrativos" direcionados a órgãos e entidades da Administra\xC3"... participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e do Trabalho e ...ência de atividades, processos e contratos administrativos. § 1º As ações coordenadas do ...ão em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida ...São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, ...questões relativas a atribuições profissionais, decisão ...
-
DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... critérios de rateio dos custos administrativos de suas atividades, o Acordo de Mercado deverá ...IV - o registro dos contratos bilaterais de compra e venda de energia ...VII - procedimentos para mediação de questões entre os membros do MAE, mantida a ANEEL como ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e ...ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de ... forma de preenchimento de cargos administrativos;. #Incluído pela Lei complementar nº 137, de ... fase processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a nulidade dos despachos ou ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência. ... deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos ...