Contratos agrários
- Função Ambiental da Propriedade Rural e dos Contratos Agrários por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2013
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
...CAPÍTULO III. Dos Contratos Agrários. ARTIGO 13. Os contratos agrários regulam-se pelos princípios ...
- Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
- As Funções dos Contratos Agrários
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às populações indígenas o direito à ...ária dentre técnicos de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões ...
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As cláusulas obrigatórias dos contratos agrários — e as várias agriculturas
As cláusulas dos contratos agrários — e as várias agriculturas
Pretendíamos abordar na coluna deste mês o resultado do acordo sobre agricultura entre União Europeia e Mercosul, que envolve o uso de indicações geográficas, mas a última rodada de negociações, concluída no dia 2 de março, em Assunção (Para... -
A polêmica dos contratos agrários e a aplicação da IFRS 16
A polêmica dos contratos agrários e a aplicação da IFRS 16
O tema da aplicação da International Financial Reporting Standards (IFRS) 16 para os contratos agrários tem despertado forte discussão no setor do agronegócio, especialmente, no segmento sucroalcooleiro. Não pretendemos esgotar o ... -
O direito de retomada e a insinceridade nos contratos agrários
O direito de retomada e a insinceridade nos contratos agrários
Inicialmente, ressalta-se que o direito de retomada do proprietário para explorar diretamente ou por intermédio de descendente o imóvel rural cedido em contrato agrário é previsto pelos artigos 95, V_... -
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
Em seu último artigo para esta coluna, o professor Fernando Campos Scaff cuidou muito bem dos contratos agrários típicos, com especial ênfase à parceria e arrendamento. Aproveitando dos esclarecimentos prestados pelo professor, trataremos os efeit... -
As características jurídicas dos contratos agrários típicos
As características jurídicas dos contratos agrários típicos
O chamado poder de destinação, ou seja, aquele exercido no sentido de organizar bens com potencialidades para a geração de riquezas à consecução dessa finalidade, é, mais do que tudo, característica da empresa, e não da mera ... - Desenvolvimento Sustentável e as Funções dos Contratos Agrários
- A Simulação no Pedido de Retomada do Imóvel para Exploração Direta nos Contratos Agrários
- O Surgimento do Paradigma Ambiental
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e
...AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS . ... -
Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas ...
... que deve ser conferida às cláusulas de contratos" . agrários não pode servir de guarida para a pr\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º
...extrativista são os principais contratos agrários voltados a regular a posse ou o uso . ... - Conclusão
- A Evolução da Conscientização Ambiental
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos ... Decreto nº 4.892/2003), além de poder se dar pelos contratos agrários, por meio do processo de colonização ou de outras formas de acesso à ...
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Acórdão nº 2010/0038475-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO AGRÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis,...
...BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos...nestes casos. 3. Nos contratos agrários, é proibida a cláusula de renúncia à . ... -
Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. CINCO ANOS. AFASTAMENTO. CONVENÇÃO DAS PARTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação de despejo cumulada com perdas e danos na qual se discute a possibilidade de as partes firmarem
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Introdução
... exploração dessa propriedade se dá mediante a celebração de contratos agrários. A partir deles é que se estabelecem as relações entre homens ...
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Conclusão
...Diante dessa realidade, os contratos agrários assumem um importante papel, atuando como instrumentos de ...
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Referências Bibliográficas
...AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos: curso de direito civil. São Paulo: Atlas, 2002. ...agrários: uma visão neo-agrarista. Curitiba: Juruá, 2008. COMISSÃO MUNDIAL SOBRE ...
- Resumo