Contratos aleatórios

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  • Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
  • Dos contratos aleatórios
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    6.1 - Considerações introdutórias - 6.2 - Conceito - 6.3 - Espécies de contrato aleatório

  • Acórdão nº 2009/0169341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...

    ...2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a ... da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos ...
  • Acórdão nº 2006/0167302-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PRÊMIO. RESTITUIÇÃO. RISCO. CONTRATO ALEATÓRIO. PRECEDENTES. - Os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (AgRg no Ag 800.429/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 4

    ...contratos aleatórios. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
  • Dos contratos aleatorios
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ... perfección y efectos entre vivos, a las replas generales de los contratos. Artículo 142. Se sujetará a la ley personal respectiva del donante y ...CAPITULO X. CONTRATOS ALEATORIOS. Artículo 207. Los efectos de la capacidad en acciones nacidas del ...
  • Acórdão nº 2014/0250332-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COBRANÇA EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE

    ...desarrazoados ou aleatórios", que onerem em demasia o segurado. 4. . Tanto  os  contratos \xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.144734-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA.Se o juízo de origem, ainda que sucintamente, apresentou objetivas razões para justificar o acolhimento da impugnação, não há falar em nulidade da decisão. Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos...

    ... possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ATERMO DE MOEDA. NON-DELIVERABLE FORWARD. DISCUSSÃO ACERCA DASUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS DELE DECORRENTES AO PLANO DE SOERGUIMENTO.ART. 49 DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022

    PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

    ... forma de contratação vai de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes Meireles (5) a define como ... do direito civil, que permite a celebração de contratos aleatórios, com indefinição de obrigações para uma das partes do acordo, esta ...
  • Acórdão nº 0001453-45.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO...

    ...Não se aplica a teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola, porquanto ao contratar as partes ... da fixação do preço da avença.  Ademais, os contratos aleatórios são incompatíveis com a teoria da imprevisão, porquanto sua principal ...
  • Decisão Monocrática Nº 4008280-82.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4008280-82.2019.8.24.0000, Urussanga Agravante : Caixa Seguradora S/AAdvogado : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)Agravado : Moacir VieiraAdvogados : Daniel de Luca Gonçalves (OAB: 22677/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa...

    ...contratos" aleatórios, como o de seguro. Aponta ser descabia a cobrança, ante a aus\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4014318-13.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4014318-13.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Caixa Seguradora S/AAdvogados : Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) e outroAgravado : Eva AlexandreAdvogada : Simone Saleh Rahman (OAB: 15708/SC)Relator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Caixa Seguradora S/A

    ...contratos" aleatórios, como o de seguro. Aponta ser descabia a cobrança, ante a aus\xC3"...
  • A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
    .... O instituto da imprevisão e onerosidade excessiva não se aplicaria aos contratos aleatórios. Os contratos aleatórios são contratos bilaterais, nos quais uma das prestações está sujeita a risco. Nos contratos aleatórios a prestação de ...
  • Direito dos contratos
    .... Neste passo, prevê o Enunciado 583/CJF que as disposições do art. 441 devem ser estendidas também aos contratos aleatórios: “O art. 441 do Código Civil deve ser inter-pretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos ...
  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

    ...§ único. . Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. 457. . DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS - Arts. 458 a 461 do CC . Os contratos comutativos e aleatórios se integram e se harmonizam na subdivisão dos contratos onerosos e bilaterais, por ...
  • Acórdão Nº 0301280-29.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-05-2019

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS EM SEGURO AUTOMOTIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA ABUSIVA. "(...) considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem...

    ... "'(..) 3.1 Salvo estipulação contratual em sentido contrário, contratos aleatórios de seguro de vida, assistência familiar e pecúlio não ...
  • Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO...

    ...índices  de  reajuste  desarrazoados  ou  aleatórios,  que  onerem  em  demasia  o . ...a)  No  tocante  aos  contratos...
  • Acordao N° 1362183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Recurso inominado. Seguros. Seguro de embarcação. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento da indenização securitária. Inversão da cláusula penal. Cláusula referente a atraso no pagamento do prêmio. Normativo específico. Mora. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais,...

    ... firmou o entendimento no sentido de a cláusula penal inserta em contratos. bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes ...inversão é devida, nos contratos aleatórios quando a prestação da outra parte for exigível. A inversão. de ...
  • Acórdão nº 2011/0185383-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VARIAÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23.04.2014, DJe 04.09.2014), consolidou o entendimento de que a previsão de reajuste de mensalidade de

    ... do  Estatuto  do  Idoso  (Lei  10.741/2003)  aos  contratos . ...percentuais  desarrazoados  (ou  aleatórios),  sem  pertinência  com  o . ...
  • Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
    ... de aplicação da frustração do fim do contrato, isto é, que contratos este remédio poderá tutelar. Nesse ponto, exige-se que o contrato em ... contratos onerosos, estes se subdividem entre comutativos e aleatórios. Conforme a lição de Clovis Bevilaqua, “comutativos serão os ...
  • Pressupostos necessários
    ... Municípios não foi conferida competência para tributar contratos de prestação de serviços, mas, sim, para instituir imposto sobre o .... 6. Contratos comutativos e contratos aleatórios . Resulta da Constituição que a prestação de serviço se origine ...
  • Lição 7 - Contrato aleatório
    . Lição 7. CONTRATO ALEATÓRIO. Sumário: 1. Contratos comutativos – 2. Contratos aleatórios – 3. Importância da ...
  • Vícios do negócio jurídico
    ... Los principios del derecho europeo de los contratos y el favor contractus. Disponível em: ... o entendimento quando, por exemplo, “nos contratos aleatórios, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, ...

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