Contratos caráter comercial
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, ...ção de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a ... indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;. d) informações que possibilitem o ... ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...ão de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte ..., a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..., de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ... vícios ou incorreções de caráter relevante. § 5º A vedação prevista no inciso ...25 do mesmo Decreto-Lei. SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo. ARTIGO 29. Na hipótese de a ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros ..., para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. VIII - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que ...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ... de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.". "Seção II Do ...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ..."Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social para fins de moradia, a venda do domínio ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ões e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; ... editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ...ôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e ...Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ... dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. #Redação dada pela ...
-
Em vigor
Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
...São Publicitários aquêles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de ... será baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os ... e prèviamente aceita pela direção comercial do veículo da divulgação. ARTIGO 13. Os ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ... diversos dos previstos neste artigo, em caráter transitório, desde que não haja viabilidade de ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ...ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... instrumentos a que se refere o § 1º em caráter excepcional, a partir de critérios objetivos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ... o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas. #Incluído pela Lei nº ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de ...§ 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ...ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, ... III do parágrafo anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ...CAPÍTULO IV Dos contratos de licença de uso, de comercialização e de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
..., restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades ... isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições ...24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de ... em favor das instituições federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A. Parágrafo ...IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades ... dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;. IX - examinar e dar parecer sôbre a prestação anual das ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da ...ítulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou ...ção de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 - Distribuição de bens de terceiros. 11 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e ...ções, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento ...VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões ... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial;. f) serviço especial, relativo a determinados ...ções de serviço de radiodifusão de caráter local (art. 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ...