contratos compra e venda de veiculos
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou ...contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. ...à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a ...
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Em vigor
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos ...compra do bem, exigida pela Lei nº 6.099, de 12 de ... equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros ...São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela ... consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem. § 1º As redes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ... for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o ...§ 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. XII - ..., no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV ... do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;. IV – o sítio da internet e o ...d) investidura;. e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar. ... e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, ... as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. § 6º O ganho proveniente de compra ...25 do mesmo Decreto-Lei. SEÇÃO X. Contratos de Longo Prazo. ARTIGO 29. Na hipótese de a ... de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não ...; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ...ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil. ARTIGO 47. #Revogado ... de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;. IV ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os ... a transferência de propriedade de veículos automotores. SEÇÃO II Da responsabilidade dos ...
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Em vigor
Código Penal
... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ... falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção ...veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria. § 2º O disposto no ...órios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por ... na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. #Incluído ..., no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. SEÇÃO II. Da ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
- Extratos de Contratos. Extrato do Contrato nº 16-2023 - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ...II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ... valor do prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas ..., quedas de aeronaves, impacto de veículos terrestres e fumaça. ...