Contratos consensuais
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... , as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solues consensuais para a controvrsia ... CAPTULO I. Da mediao ... SEO I ... 3 Nos litgios decorrentes de contratos comerciais ou societrios que no contenham clusula de mediao, o mediador ...
- Mecanismos consensuais na formação do edital e dos contratos administrativos de infraestrutura
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação ... exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos ... ARTIGO 166 ... A ... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, abstratos e unilaterais, não havia espaço para ... para fazer prova de contratos verbais ( stipulatio ) ou consensuais (como a compra e venda e a locação). (Moreira Alves, José Carlos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Recomenda-se que a comunidade acadêmica procure critérios consensuais de avaliação. Entretanto, no que se refere à questão dos inativos, ... Só será permitida a celebração de contratos onerosos para a retransmissão de programa de Educação à Distância com ...
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Acordao N° 1406185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação. Direito processo civil. Negativaçao indevida. Inexistência relação contratual. Ônus da prova. Inexistencia de contrato. Danos mora in re ipsa. Valor desproporcional. 1. É da essência dos contratos serem bilaterais e consensuais, não havendo contrato, não há se falar em ato voluntário, nem manifestação recíproca da vontade das partes, portanto não há obrigação. 3. Cabe ao réu, provar à...
... VALOR DESPROPORCIONAL ... 1. É da essência dos contratos serem bilaterais e consensuais, não havendo contrato, não há se falar ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ... citroque obligationem ), dando como exemplos três contratos consensuais (compra e venda, locação e sociedade). O contractum , nesse sentido de ...
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Fases da relação contratual
... , essa divisão de fases costuma se aplicar em geral aos contratos. Diante disso, passaremos a avaliar as peculiaridades integrantes de cada ... direito, no que tange à celebração, temos os contratos “consensuais”, “formais” e “reais” ... Os contratos consensuais são ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... 1. OKRI, Ben. Tales of freedom. Rider, 2010 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 237 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 237 22/03/2021 09:02:44 ... 22/03/2021 09:02:44 ...
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A 'affectio societatis' no direito romano
A affectio societatis não só é tema frequente na literatura jurídica brasileira moderna, como é também recorrente em vários casos levados ao Judiciário. Contudo, pouca atenção é conferida à análise histórico-jurídica do assunto. A expressão affectio societatis e sua ideia subjacente tiveram origem no Direito Romano, no qual os jurisconsultos romanos clássicos se viram frente à necessidade de traça
... Gaio é muito claro em posicionar a societas junto dos outros contratos consensuais, compra e venda, locação e mandato, compondo os quatro ... -
Classificação dos contratos
... 5.2 QUANTO À CELEBRAÇÃO: CONSENSUAIS, FORMAIS E REAIS ... Sendo o contrato, por definição, um acordo de vontades, é elemento comum a todos que exista consenso entre as partes, pois do ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... A imposição desses deveres se reveste de papel fundamental para a ordenação dos contratos na prática, uma vez que se busca, com a sua afirmação, proteger um bem que se encontra na própria essência da contratação: a confiança.” ( ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... 407 Os contratos consensuais do Direito Romano – compra e venda, locação, sociedade e mandato –, ante a não necessidade de observância de critérios formais para ...
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Direito Civil
... Gabarito “B” ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos contratos ... (D) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... órias complexas, como as constituídas pela maior parte dos contratos típicos (compra e venda, locação, sociedade, mandato, empreitada, ... Em um estágio subsequente, surgem os contratos consensuais – na realidade, contratos bilateralmente compromissórios das seguintes ...
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Abordagem histórica do direito contratual
... ções são apresentadas a partir dos seguintes institutos: contratos, delitos, quase-contratos e quasedelitos. Não nos ocuparemos de todas as ... , dos contratos verbais, dos contratos literais e dos contratos consensuais. Reais eram aqueles que dependiam da entrega da coisa para se formarem ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... 1. OKRI, Ben. Tales of freedom. Rider, 2010 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 237 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 237 22/03/2021 09:02:44 ... 22/03/2021 09:02:44 ...
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A doutrina da consideration e suas relações com a teoria da causa
... TEEVEN9 ... Esta finalidade, a de saber quais os contratos (vez que não submetidos a uma forma específica - not under seal) são ... que estaria a justificar a obrigatoriedade (como nos contratos consensuais)23. Naquela, há um sinalagma real; nesta, meramente consensual ...
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Teoria geral dos contratos
... Exemplo: fiança; k) contratos reais: são os que somente se aperfeiçoam com a entrega da coisa. Exemplo: comodato; l) contratos consensuais: são aqueles que se aperfeiçoam com o simples consentimento das partes; Exemplo: compra e venda; m) contratos não solenes: são aqueles que ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , assim sucedendo ao menos por três razões: a) a teoria dos contratos oferece conceitos e regras, historicamente construídos, que são ... consensuais serem, em regra, pessoais ... Devemos fazer remissão, aqui, ao ...
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Contratos administrativos
... 3.4 Consensualidade ... Nos contratos consensuais o que prevalece é o consenso entre as partes. É importante frisar a titulo de reforço, que o art. 2° da Lei 8.666/1993 em seu parágrafo ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃORECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 5E 7 DO STJ. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. RESPEITO ÀAUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONTRATO DE PARCERIAPECUÁRIA. ENTREGA DE RESES PARA ENGORDA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATOREAL. NATUREZA JURÍDICA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELASPARTES NA...
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Acordão nº (RO)01615.2003.411.06.00.8 de 3º Turma, 25 de Octubre de 2004
... LTr, 1ª edição, página 525, textual: «Os contratos de trabalho a prazo são considerados excetivos no Direito do Trabalho ... Nesse quadro, há contratos a termo que são apenas consensuais, podendo se provar por qualquer meio probatório admissível em juízo. É ...