Contratos de adesão na relação de consumo
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional ... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... extraordinária estará condicionada à adesão" aos acordos firmados entre os agentes do setor el\xC3" ... árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos ... ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... adesão dos titulares dos serviços públicos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 4.A adesão à renegociação de que trata este artigo ... ção ou renegociação, exceto em relação às operações repactuadas à luz da Lei nº ... 1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... e escoamento até as regiões de consumo ... ARTIGO 38 ... Os arts. 1º e 4.da ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por ... ção em grupo de consórcio, por adesão ... § 2.O interesse do grupo de consórcio ... 3.O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que ... às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... é, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu ... financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, ... fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não ... § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as ... utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos, ... civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a ... ços ambientais pode ocorrer por termo de adesão, na forma de regulamento ... § 6º No âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § 6º Na ... ou que contribuam para a redução do consumo de água em moradias ... Parágrafo único. No ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... § 8º Havendo impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... adesão ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano; ... XII - queijos tipo mussarela, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ... Art. 27. São requisitos para adesão da entidade de saúde privada filantrópica e da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... ARTIGO 8-A ... É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos; ... VII - ... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... , de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... - fiscalizar a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação portuária de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , de maneira a atender às necessidades de consumo" interno de petróleo e seus derivados, biocombust\xC3" ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... 52; ... IV - a relação de documentos exigidos e os critérios a serem ... § 8o Eventual adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... ável sem propósito comercial para consumo" na propriedade e manejo sustentável para explora\xC3" ... § 4º Terão direito à adesão ao PRA, de que trata o art. 59 desta Lei, os ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... 10 ... § 4º A adesão ao regime fica condicionada à regularidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... saldos em espécie existentes na data de adesão ao pagamento ou parcelamento previstos neste ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... , atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços ... Art. 3º O ... à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos ... das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações ... § 1º A ... de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível; ... IX - penalidades por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... X – transparência com relação à execução física e orçamentária das ... ou as que contribuam para a redução do consumo de água em moradias, desde que associadas a ... Art. 13. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa ... II – formalização de termo de adesão pelos Estados, conforme previsto no parágrafo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do ... , vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de ... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem que seja estabelecida qualquer relação jurídica entre o cedente e os terceiros ... celebrarão termo simplificado de adesão ao mecanismo, hipótese em que a assinatura de ... de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados ... o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ... cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou ... , de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ... (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação ...