contratos de risco petrobras
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados ... , a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... qual o contratado exerce, por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, ... (Petrobras), responsável pela condução e execução, ... e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção ... Art. 6o Os ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento de contrato de que ... A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território ...
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Acordão do Primeira Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL.ESTADO DE SÃO PAULO. WALTER DO AMARAL. PETROBRAS. CONSÓRCIOPAULIPETRO. PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO NA BACIA DO PARANÁ.CONTRATOS DE RISCO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL.EXCESSO NA EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, ORIUNDA DORESP 14.868/RJ, DA RELATORIA DO DOUTO MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.EMBARGOS DE...
... provimento ao Recurso Especial da PETROBRAS para determinaro retorno dos autos ao Tribunal ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão consideradas na meta de ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou ... b) habilitação, ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... em situação de vulnerabilidade social ou risco" pessoal e social; ... b) habilitação, reabilita\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... Petróleo brasileiro s.a. - petrobrás ... Despesas de Prospecção e Extração de ... mantida com a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... óleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº ... de medição da produção, por conta e risco do concessionário, com a utilização dos ... - PETROBRÁS, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.478, de 1997, ...
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Acórdão nº 2015/0201776-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : PETROBRÁS" DISTRIBUIDORA S/A ... : GUSTAVO MACHADO DI\xC2" ... ção das cláusulas dos contratos celebrados ... do risco" da atividade (CC/2002, art. 927, \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... em situação de vulnerabilidade social, risco" pessoal e social; ... b) habilitação, reabilita\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... em situação de vulnerabilidade social, risco" pessoal e social; ... b) habilitação, reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 1o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na meta de superávit ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-226002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A ... ADICIONAL DE E. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, ... , em face da celebração de dois contratos sucessivos e do reconhecimento da existência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel Dotti ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... análise conjunta, por um mesmo Juízo, sob risco de dispersão da prova. 165. Ilustrativamente, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... das parcelas vencidas relativas aos contratos de serviço findos há mais de dois anos contados ... nos terminais da Copesul, no píer da Petrobras ou no navio de contêiner no TECON". Também ... que "os trabalhadores adentravam a área de risco durante o expediente, no mínimo uma vez ao mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... ÍVEL APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Ana Paula Machado Dos Anjos ... ões promovida pela ANP e os efeitos dos contratos de concessão firmados entre a ANP e as empresas ... precaução é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, no que couber, informações ... em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou ... b) habilitação, ...
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Petrobras: monopólio estatal e política concorrencial
... Contratos de Risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1977. pp. 174-175; ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO ... Recurso ... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... , sob pena de ficar ultrapassado e correr o risco ... de derrocada econômica, com graves ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... do Brasil não aceite resseguro de risco ou quando se tornar conveniente promover melhor ... (Petrobrás), de suas subsidiárias e de outras empresas ...