contratos eletrônicos e o direito do consumidor
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv, no que couber, informações ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no portal "Transparência" ou similar, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do ... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... II - atendimento facilitado ao consumidor; e ... III - respeito ao direito de o ... Art. 2° Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ... arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas ... #Incluído ... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete, que estejam em funcionamento na data de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de ... os seus endereços residenciais e eletrônicos, devendo os integrantes da comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ... ou importador, sem ônus para o consumidor ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... , a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... aplica-se integralmente a processos eletrônicos ... #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019 ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ... , procedimentos e sistemas eletrônicos ... § 2º Os dados constituintes do ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... ’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... , termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá ... CAPÍTULO II ... DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO COM A UNIÃO ... Art. 9º A ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); ... VI – a realização de ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ... Art. 12. As licitações e os contratos a que se refere este Capítulo têm por ... com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que venha a substituí-lo ... Lei por registros mecanizados ou eletrônicos ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... federal, com vistas a garantir o direito" do consumidor: ... I – à obtenção de informa\xC3" ... ção, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. O disposto ... II – nos canais eletrônicos do fornecedor ... CAPÍTULO III ... DA QUALIDADE ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes ... § 4º Os acordos individuais de ... 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro ... § 6o Os serviços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou em portal ...