Contratos entre ausentes
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3"...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...SEÇÃO VII. Dos Bens dos Ausentes. ARTIGO 744. Declarada a ausência nos casos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s ... representa os portadores de debêntures ausentes das assembléias de debenturistas. § 6º As ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais ... também os demais, discordantes ou ausentes. ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião ... atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ...ções dos curadores de interditos ou ausentes, das alterações dos limites de curatela, da ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos. ARTIGO 41. Para assegurar a eficácia do ...entre os dois mais votados, decidindo-se afinal, entre ... que em gozo de licença, férias, ou ausentes com causa justificada, poderão tomar parte nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. § 4º Rejeitado o plano de recuperação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...17). Ausentes no Exterior a Serviço do País. ARTIGO 17. As ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ..., termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica ... ou creditada a pessoa física, quando ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ... celebração de convênios, acordos ou contratos. § 3º O Serviço Social terá como diretriz a ... salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes", na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as ... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ...§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ...§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a ...-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. ARTIGO 124. Os instrumentos do crime, cuja perda ...
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Acórdão nº REsp 1222070 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A...
...ça de expurgos inflacionários em contratos de compra e venda de ouro como ativo financeiro. ...2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os ..., a causa de pedir e a relação lógica entre ambos, não estando o juízo adstrito aos ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as ... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às ...§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...denúncia, de que estão ausentes...contratos...4.2.1 - Entre... -
Acórdão Nº 0600844-89.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 400
..., que: I - pactuou com a parte ré três contratos, sendo dois de abertura de conta corrente com ... demanda, bem como incompatibilidade entre os pedidos declaratórios e condenatórios. No ...CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por ... adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, ...§ 2.A representação de ausentes nas assembléias gerais extraordinárias ...
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Acórdão Nº 0311416-55.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN NOS CONTRATOS AUSENTES (NS. 301.302.759, 301.303.391, 301.304.781 E 301.303.531) E NO CONTRATO N. 301.305.023, BEM COMO MANTEVE AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO N. 301.305.429. 1.1 - CONTRATOS AUSENTES....
...ções da mesma natureza, quanto aos contratos de n. 301.305.023, 301.302.759, 301.303.391, ...', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque ... À TAXA MÉDIA DO BACEN NOS CONTRATOS AUSENTES (NS. 301.302.759, 301.303.391, 301.304.781 E ... -
Acórdão Nº 0303906-55.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXIGIBILIDADE AFASTADA.CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
... celebrado, como qualquer outro, faz lei entre as partes e as cláusulas nele inseridas devem ... de pactuação de taxa de juros nos contratos de cheque especial e Cartão de Crédito Banrisul ...CONTRATOS AUSENTES. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR.JUROS ... -
Acórdão Nº 0007464-66.2009.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSOS CONTRATOS JUNTADOS. CONTRATOS AUSENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO QUE LIMITOU O ENCARGO, QUANTO AOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS, NA FORMA DA SÚMULA 530 DA CORTE DA CIDADANIA, DE FORMA ACERTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....
... LTDA ajuizou "ação revisional de contratos bancários c/c pedido liminar" contra BANCO SAFRA ... simples, permitida eventual compensação entre" crédito/débito, na forma simples, após apuraç\xC3"...DIVERSOS CONTRATOS JUNTADOS. CONTRATOS AUSENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ...§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Acórdão Nº 0035353-87.2003.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À TAXA DE JUROS APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS AUSENTES, ENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM AVENÇAS FIRMADAS ANTES DE JULHO DE 1994, IMPOSSIBILITANDO, POR CONSEGUINTE, AQUILATAR QUAL A TAXA DE JUROS ALI PREVISTA. APURAÇÃO DO ÍNDICE QUE DEVESER FEITA À LUZ DAS TAXAS...
... LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS AUSENTES PARA 12% A.A. - REAPRECIAÇÃO DA ... até mesmo do próprio contrato celebrado entre a partes, aplica-se a taxa média do mercado ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...úblico ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público. ...ções vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. § 1º As Assembléias Gerais ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ...
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Acórdão Nº 0000930-94.2009.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. PACTOS ATRELADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS AUSENTES....
...DA TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS AUSENTES. EXEGESE DA. SÚMULA 530 DO STJ. ...apelo, verifica-se total incongruência entre o caso em comento. e a fundamentação exposta, ... -
Acórdão Nº 0000589-35.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E OUTROS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DOS CONTRATOS PRESENTE AOS AUTOS. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
...120228684. Também foram firmados os contratos: crédito pessoal/capital de giro: a) crédito ...ível, aduzindo que quanto aos contratos ausentes, deve ser aplicado a taxa de juros ... que, no momento da celebração da avença entre as partes (fevereiro de 2012), a taxa anual ...