Contratos gratuitos
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de ... ao amparo do inciso III do § 1 o deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de ... § 9o Os contratos e aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e ... Art. 7º No âmbito dos contratos previstos no art. 6º, os servidores titulares de cargo efetivo em ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e de educação profissional, técnica e tecnológica não gratuitos que contribuirão para o desenvolvimento do setor produtivo das regiões ... com o cronograma de reembolso das operações formalizadas nos contratos, independentemente do pagamento pelo tomador final ... #Redação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas ... b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia ... ARTIGO 257 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos ... por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2.Os contratos de concessão, as autorizações e permissões serão interpretados e ... com serviços de qualquer natureza que a lei não haja tornado gratuitos, ou que não tenham sido dispensados de pagamento em resolução do ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV ... ARTIGO 45 ... São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e ... ção ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos ... e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI - remuneração e ...
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Lei Ordinária nº 12202 de 14 de Janeiro de 2010
... a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores no gratuitos e com avaliao positiva nos processos conduzidos pelo Ministrio da Educao, ... do inciso II deste artigo, incidir sobre o saldo devedor dos contratos j formalizados." (NR) ... "Art. 6 Em caso de inadimplemento das prestaes ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) ... ência social terão prioridade na celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder público para a execução de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ... § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... #Incluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... , seja porque se trata de norma de hermenêutica própria de contratos gratuitos, ao passo que o contrato de trabalho é sabidamente oneroso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
... ódigo Civil, por se tratar de norma de hermenêutica própria de contratos gratuitos, ao passo que o contrato de trabalho, em relação ao qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-215/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em razão de o recorrente ter associado a onerosidade à falta de pagamento de salários, que não fora enfocada expressamente no acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 297, e de o Regional ter ressaltado que o contexto probatório indicava que o serviço prestado não o fora de favor, não há como se...
... ões recíprocas, sendo utilizado em contraposição aos chamados contratos gratuitos, como a doação e o comodato. Disso se deduz que não havendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407603-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA. INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO. COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A operação de compra e venda do imóvel foi realizada e levada a registro no 4º...
... bem é transferido a título oneroso, sendo certo que ... nos contratos onerosos, ambas as partes suportam ... um ônus correspondente à vantagem que obtêm e, ... nos contratos gratuitos, apenas uma das partes ... aufere vantagem ... 5- Na incorporação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... ídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos ...
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Acórdão nº 2010/0122089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos ... de forma unilateral, fazendo-os passar de onerosos para gratuitos ...
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Acórdão nº 1.0647.12.011853-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE AUTUAR NO MESMO RAMO DE COMÉRCIO DA EMPRESA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.O Art. 1.147, do Código Civil, incidente nas hipóteses de celebração de contratos onerosos ou gratuitos resultantes da transferência de titularidade, de...
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Direito dos contratos
... 477 do CC ... 4.3.2. Quanto às vantagens ... 4.3.2.1. Contratos gratuitos ... São aqueles em que há vantagens apenas para uma das partes. Também são chamados de benéficos. São exemplos a doação pura e simples, o ...