contratos incindiveis

251 resultados para contratos incindiveis

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10933-12.2015.5.01.0080)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PARCELAS REMANESCENTES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.

    ... contratos de prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, dos ... ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os . vínculos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001456-66.2014.5.06.0142), 10-12-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. É de notório conhecimento que, entre 2016 e 2017, o Congresso Nacional, através de suas casas legislativas, intensificou os debates acerca da terceirização, para efeito da confecção de lei(s) que dispusesse(m) a respeito das relações trabalhistas envoltas a tal instituto laboral. 2. Desde a Lei nº 13.429/2017 (aprimorada, no tema,...

    ...TST. Cita julgado. Destaca que não foi signatária das CCTs incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, de modo que tais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-58.2015.5.06.0171), 02-07-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o...

    ... não é signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, carecendo de lastro legal a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-78.2016.5.06.0161), 30-07-2018

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Restando evidenciado nos autos que a reclamante operava direcionada quase que exclusivamente para a consecução do objeto comercial da primeira ré, instituição financeira (venda de crédito, financiamentos e captação de clientes), deve ser reconhecido vínculo empregatício direto e o seu...

    ...TST. Cita julgado. Destaca que não foi signatária das CCTs incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, de modo que tais ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-46.2017.5.03.0041)

    I) PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMANTE DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS - INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Reclamante requer a renúncia do direito de ação em relação à 1ª Reclamada, Algar Tecnologia e Consultoria S.A., mas o prosseguimento em relaç

    ... seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de . prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... ambas as empresas, pois incindíveis, para efeito de análise de sua validade jurídica, os . vínculos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-27.2016.5.06.0102), 19-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras constantes

    ...incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, de modo que tais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001552-57.2015.5.06.0171), 25-07-2018

    EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso a que se nega provimento, no particular.

    ... como signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários " e que " não existe esteio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001016-64.2017.5.06.0401), 21-05-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, indeferir os benefícios da justiça gratuita à reclamada e, em atuação de ofício, não conhecer do recurso obreiro, quanto à aplicação do divisor 150 ao cálculo das horas extras, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento aos apelos empresarial...

    ...incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, de modo que tais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-75.2015.5.06.0171), 07-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora recorrente, se volta contra a sentença com o fito de afastar o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos bancários (e correlatos). A alegação nuclear é de violação do artigo 511 da CLT. No entanto, já não cabe a este E. Regional...

    ... não é signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, carecendo de lastro legal a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001331-75.2015.5.06.0009), 03-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. Impõe-se o indeferimento do pleito de Justiça Gratuita, quando não evidenciada a precariedade financeira da parte recorrente, ressaltando-se que o fato de se encontrar em Liquidação Extrajudicial, por si só, não...

    ... como signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários" e que "não existe esteio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-33.2016.5.06.0000), 19-07-2016

    DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO COM GREVE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULAS PACTUADAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, INCISO III, LETRA 'B', DO CPC de 2015. A autocomposição das partes, por intermédio de negociação entre os próprios interessados, é a forma ideal de solução de conflitos, e por isso deve...

    ...A Empresa acordante mantém 2 (dois) quadros de carreiras, incindíveis sobre os contratos individuais de trabalho de seus empregados públicos, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-60.2015.5.06.0142), 19-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não se concede, às empresas em liquidação extrajudicial, o direito à concessão de privilégio específico e inerente às empresas em recuperação judicial, previsto no art. 899, §10, da CLT. Isto porque este artigo prevê, tão somente, a isenção

    ... não é signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, carecendo de lastro legal a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-88.2014.5.06.0413), 12-08-2015

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Os bancários possuem como regra a jornada legal de seis horas diárias podendo, excepcionalmente, desenvolver jornada de oito horas diárias, desde que enquadrados nas hipóteses do art. 224, § 2.º, da CLT. A questão do enquadramento do bancário na exceção desse artigo não se relaciona com a nominação do cargo ou descrição de...

    ... não foi signatária das Convenções coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários pelo que não existiria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010016-79.2014.5.06.0341), 05-03-2015

    I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. PLR-PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROCESSUAL NÃO SATISFEITO. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a PLR-Participação nos Lucros e Resultados da empresa, não impõe compulsoriamente a criação de plano de distribuição de lucros, exigindo uma negociação coletiva. E inexistindo prova de que esta negociação já tenha ocorrido no â

    ... a tese defensória acerca da incidência da Súmula nº 55 nos contratos" de trabalho celebrados pela primeira recorrente, limitando a condenação \xC3"... sequer foi signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, o que afasta a aplicação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001162-77.2014.5.06.0412), 27-08-2015

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Comprovado nos autos que o beneficiário dos serviços da reclamante foi o Banco Azteca, o qual se utilizava dos empregados da EKT para realizar sua atividade-fim, resta evidente a fraude perpetrada pelas empresas, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº. 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo da autora...

    ... a tese defensória acerca da incidência da Súmula nº 55 nos contratos" de trabalho celebrados pela primeira recorrente, limitando a condenação \xC3"... sequer foi signatária das Convenções Coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários, o que afasta a aplicação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010330-41.2014.5.06.0271), 19-11-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. a descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para as instituições financeiras/bancárias não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sido contratados diretamente. Configurando-se um mero ardil utilizado pelas empresas a fim de burlar a justiça e...

    ... não foi signatária das Convenções coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários pelo que não existiria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000251-28.2014.5.06.0101), 27-08-2015

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Os bancários possuem como regra a jornada legal de seis horas diárias podendo, excepcionalmente, desenvolver jornada de oito horas diárias, desde que enquadrados nas hipóteses do art. 224, § 2.º, da CLT. A questão do enquadramento do bancário na exceção desse artigo não se relaciona com a nominação do cargo ou descrição de...

    ... não foi signatária das Convenções coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários pelo que não existiria ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010391-58.2013.5.06.0101), 27-05-2015

    RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Recurso empresarial...

    ... não foi signatária das Convenções coletivas de Trabalho incindíveis sobre os contratos de trabalho dos bancários. Alegam que o reclamante ...
  • Acordão nº 20110802955 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Junio de 2011
    ... os pactuantes podem criar normas jurídicas autônomas incindíveis aos contratos de trabalho dos integrantes das categorias econômicas e ...
  • Decisão monocrática Nº 1407937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
    ...ção do dano ambiental causado e das seguintes porventura incindíveis. . 5. No artigo 24 da Constituição, é conferida à União, aos ... sejam, as APP no entorno de reservatórios artificiais cujos contratos de concessão sejam anteriores a 2001. É dizer, para essa situação ...
  • Decisão monocrática Nº 58535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
    ... e defender os seus interesses, tais como a própria validade dos contratos de prestação de serviços celebrados. Unitário pois os juízes terão ... a lide de maneira uniforme, para ambas as empresas, pois incindíveis para efeito de análise de sua validade jurídica os vínculos materiais ...
  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
    ... estabeleceram rito sumaríssimo para as causas derivadas dos contratos de locação de serviços nos casos nelas previstos (e o trabalho ... cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que ...
  • Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
    ... recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ. ... - REGULARIZAÇÃO QUE DEMANDA MEDIDAS CONJUNTAS E INCINDÍVEIS - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO..- (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL N° ...
  • A codificação e a constitucionalização do direito privado
    ... (artigo 187), a ênfase ao princípio da função social dos contratos (artigo 421), a disciplina do instituto da desapropriação judicial ... país; i) a dignidade e a autonomia humana são valores incindíveis. . Assim, acreditamos haver introduzido, jamais esgotado, a noção de ...
  • Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
    ... estabeleceram rito sumaríssimo para as causas derivadas dos contratos de locação de serviços nos casos nelas previstos (e o trabalho ... cada caso, segundo a finalidade perseguida pelos princípios incindíveis no mesmo; por eficácia negativa dos princípios, entende-se que ...

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