Contratos inominados

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de revisão contratual – Discussão atinente à abusividade dos encargos e índices de reajustes adotados – Matéria que se enquadra dentro da competência preferencial da 2ª Subseção de Direito Privado do TJ/SP, de acordo com o art. 5º, II, II.4, Resolução 623/13, do Órgão Especial – Contratos bancários, nominados ou...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PELA MODALIDADE DE CAPITAL DE GIRO – AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE. Consoante ao contido no artigo 5º, inciso II, subitem II.4, da Resolução nº 623/2013 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, compete à Subseção de Direito Privado II, da qual faz parte a 38ª Câmara de Direito Privado...

CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - DÉBITO AUTOMÁTICO PARA PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Discussão atinente ao débito automático lançado na conta corrente do autor, que teria se dado indevidamente, ante o pagamento do boleto em casa lotérica - Matéria que se enquadra dentro da competência preferencial...

Cédula de crédito bancário. Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano moral, perdas e danos, consignação em pagamento e restituição de valores. Competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de "ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados" é de uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça,...

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RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. A RECORRENTE 01 REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO. A RECORRENTE 02 REQUER A REFORMA DA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A RESTITUIR...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – APELAÇÃO CIVEL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. Contrato de financiamento (cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária de imóvel) com pacto acessório de seguro prestamista. Declínio da competência pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado por tratar-se de aç

• Manual completo de direito civil

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RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - LEGALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA RÉ - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -...

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RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS (TRÊS) - DÉBITOS INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - BUSCA E COMUNICAÇÃO DO ATO ILÍCITO ÀS RÉS E DEFLAGRAÇÃO DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR.COM - VIA CRUCIS CARACTERIZADA - ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO - QUANTUM 

• PCHs: Pequenas centrais hidrelétricas

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO E PACOTE TURÍSTICO. ALTERAÇÃO DO VOO. INSURGÊNCIA DA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS E DA GOL LINHAS AÉREAS. COMUNICAÇÃO AOS AUTORES DA ALTERAÇÃO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC, NÃO COMPROVADA POR NENHUMA DAS PARTES RECORRENTES. TESES DE...

• Exceção de contrato não cumprido

APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL. Contratos bancários. Negativação indevida. Prevenção. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados e de ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO) – PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA QUE SE JUSTIFICA EM CONTRATOS POSTERIORES A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007 NO INÍCIO DA RELAÇÃO COM O CLIENTE - COBRANÇA DEVIDA SOMENTE...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. DEVER DA RÉ DE COMPROVAR A TITULARIDADE E ANUÊNCIA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE RESSARCIR EM DOBRO QUE SE IMPÕ

COMPETÊNCIA RECURSAL. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória de dano moral. Apontamento indevido em cadastro de inadimplentes. Prevenção. 1. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados, e de ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Responsabilidade civil de instituição bancária. Ação indenizatória de dano moral e material. Prevenção. 1. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações relativas a contratos bancários, nominados ou inominados, e de ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com as matérias de competência daquela Subseção (art. 5º, II.4 e II.9,

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DIRCE FURLANETO CORDEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO

EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CONTRATOS CONSIGNADOS – DÉBITOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS POR MAIS DE QUATRO ANOS – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA PROMOVIDA E DE INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL PELA PROMOVENTE – RESPONSABILIDADE...

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

COMPETÊNCIA AÇÃO CIVIL COLETIVA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO LEGALIDADE NA COBRANÇA DE "TAXA DE RETORNO" PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados, é afeta a uma das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª mais 37ª e 38ª Câmaras) inteligência do...

Conflito de competência entre a 32ª e a 11ª Câmaras de Direito Privado. O julgamento dos recursos oriundos de ações que versem exclusivamente acerca da abusividade das cláusulas de contratos bancários, nominais ou inominados, compete às Câmaras pertencentes à Subseção II de Direito Privado. Ausência de discussão da garantia concedida que, no caso, é hipoteca e não alienação fiduciária....

RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PLEITO REQUERENDO FÉRIAS E DÉCIMO TÉRCEIRO SALÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE CONTRATUAL E ANALISOU FGTS, MAS NÃO DEBRUÇOU SOBRE O PEDIDO DA AUTORA – PRELIMINAR DE AMBAS AS PARTES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição