contratos mao obra

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  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98). O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz

  • Acórdão nº 0068957-07.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RECIBOS E QUITAÇÕES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAGAMENTO A MENOR. TITULO EXECUTIVO NO VALOR APURADO NAS MEDIÇÕES. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2005/0129312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-07.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in eligendo na contratação da empresa interposta, que se torna inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma vez que a contratada se compromete a entregar à contratante um produto...

  • Acordão nº 0005378-18.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2011

    ... no que pertine à proibição de formação de novos contratos e reposição de mão-de-obra nos antigos contratos. Provimento negado.

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    ... 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    ... 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO...

  • Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes...

  • Acordão nº 0020144-13.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Abril de 2011

    ... em ação civil pública deixe de fornecer mão-de-obra de trabalhadores aos terceiros contratantes de serviços. Todavia, diante da possibilidade de que, em decisão definitiva, reste demonstrada a fraude à legislação trabalhista, concede-se em parte a segurança para determinar que a Cooperativa deixe de fornecer mão-de-obra por meio de novos contratos ou para repor mão-de-obra nos antigos contratos.

  • Acórdão nº 2010/0133070-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.036.375, na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento de que "a...

    ... A análise da natureza das atividades da empresa e a ocorrência ou não de cessão de mão-de-obra nos contratos firmados são questões eminentemente fáticas, que não podem ser analisadas em ...

  • Acórdãos nº 216669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2014

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA TESTES DE COMISSIONAMENTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO COBRANÇA IMPROCEDENTE. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ação de cobrança improcedente e recurso improvido.

  • Acórdão nº 616/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2010

    Representação. Averiguação da Regularidade Na Execução Dos Contratos de Fornecimento de Mão-de-obra Terceirizada para a Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. Insubsistência do Acórdão Nº 3966/2009-2ª CÂmara Ante a Existência de Erro Nos Itens 2.1 e 2.2. Correção e Ratificação, No Novo Decisum, Dos Demais Termos Contidos No Referido Acórdã

  • Acordão nº 0004911-39.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2011

    ... ão dos efeitos da tutela concedida em relação aos contratos em vigor acarreta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face da provável rescisão dos contratos de trabalho dos “cooperados” atingidos pela decisão, sem qualquer garantia de que sejam contratados pelos tomadores dos serviços. Relativamente aos contratos em vigor, não há urgência na concessão da antecipação de tutela na ação civil pública, sendo viável a manutenção do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-347400-86.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    ... TECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS EM VIGOR, MANTENDO-A EM RELAÇÃO AOS NOVOS CONTRATOS, DETERMINANDO-SE À IMPETRANTE QUE SE ABSTENHA DE FORMAR NOVOS CONTRATOS OU MESMO DE REPOR MÃO-DE-OBRA NOS ANTIGOS CONTRATOS. 1. No caso, a antecipação de tutela concedida pelo Juiz de primeiro grau foi parcialmente cassada, no acórdão recorrido, em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e da viabilidade de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28041-45.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na intermediação de mão de obra. Inaplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-191600-30.2008.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da culpa in vigilando e/ou in eligendo na contratação da empresa interposta, que se torna inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas dev...

  • Decisão da Presidência nº 18387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO. Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão reclamado, no julgamento objeto da presente impugnação, teria decidido

    ...Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do ...; BRUNO SANTOS CUNHA, Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência, in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE ...

  • Acordão nº 00204-2008-015-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Outubro de 2009

    ... caracterizada a necessidade temporária de mão-de-obra para utilização dos contratos de intermediação, a teor da Lei 6019/74. Nulos são os contratos de trabalho temporários firmados pela empregada e as prestadoras de mão-de-obra, quando flagrante o intuito de burlar a legislação trabalhista, nos termos do art. 9o da CLT. Reconhecimento da existência de contrato de trabalho diretamente com a tomadora de serviços. Recurso negado.

  • Acórdão nº 219/2009 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2009

    Relatório de Auditoria. Licitações e Contratos. Indícios de Irregularidades. Prorrogação Irregular de Contrato. Contratação Indireta de Mão-de-obra. Audiência. Acolhimento das Justificativas. Determinações

  • Acórdão nº 438486 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... retenção em discussão. 2. A análise do objeto dos contratos de serviços para enquadramento ou não no conceito de cessão e/ou empreitada de mão de obra, previsto no art. 31 da Lei...

  • Decisões Monocráticas nº 19479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO. Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão reclamado, no julgamento objeto da pres...

    ...Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do ...; BRUNO SANTOS CUNHA, Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência, in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE ...

  • Decisão da Presidência nº 20905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do ...; BRUNO SANTOS CUNHA, Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência, in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE ...

  • Decisões Monocráticas nº 19484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,

    ...Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do ...; BRUNO SANTOS CUNHA, Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência, in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE ...

  • Decisão da Presidência nº 19751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Vio...

    ...Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do ...; BRUNO SANTOS CUNHA, Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência, in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE ...

  • Decisões Monocráticas nº 19751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2015

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: Vio...

    ...Como o controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a administração deve ser feito por dever de ofício, é densa a fundamentação do ...; BRUNO SANTOS CUNHA, Fiscalização de Contratos Administrativos de Terceirização de Mão de Obra: Uma Nova Exegese e Reforço de Incidência, in Revista do TST, nº 01/2011, vol. 77/131-138; EDITE ...