contratos mao obra

267356 resultados para contratos mao obra

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0068957-07.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. RECIBOS E QUITAÇÕES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAGAMENTO A MENOR. TITULO EXECUTIVO NO VALOR APURADO NAS MEDIÇÕES. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO.

  • Acordão nº (RO)0151000-79.2009.5.06.0021 (01510.2009.021.06.00.9) de 2º Turma, 13 de Abril de 2011

    ... do mesmo grupo econômico) que absorveu mão-de-obra, maquinário, bens e principalmente os contratos de prestação de serviços, deve ser declarada a sucessão de empregadores entre as empresas Decisão: ACORDAM os Membros integrantes ...

  • Acórdão nº 2005/0129312-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008

    ... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE RESSARCIMENTO. DANO EFETIVO. SANÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COMPATÍVEIS COM A INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em face de ex-dirigentes de

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-07.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    ... se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in eligendo na contratação da empresa interposta, que se torna inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma vez que a contratada se compromete a entregar à contratante um produto...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    ... 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2009

    ... 8.212/91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO...

  • Acordão nº 0005378-18.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2011

    ... no que pertine à proibição de formação de novos contratos e reposição de mão-de-obra nos antigos contratos. Provimento negado.

  • Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711/98). O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz

  • Acordão nº 0020144-13.2010.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Abril de 2011

    ... em ação civil pública deixe de fornecer mão-de-obra de trabalhadores aos terceiros contratantes de serviços. Todavia, diante da possibilidade de que, em decisão definitiva, reste demonstrada a fraude à legislação trabalhista, concede-se em parte a segurança para determinar que a Cooperativa deixe de fornecer mão-de-obra por meio de novos contratos ou para repor mão-de-obra nos antigos contratos.

  • Acórdão nº 2010/0133070-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.036.375, na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento de que "a...

    ... A análise da natureza das atividades da empresa e a ocorrência ou não de cessão de mão-de-obra nos contratos firmados são questões eminentemente fáticas, que não podem ser analisadas em ...

  • Acórdãos nº 216669 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Abril de 2014

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA TESTES DE COMISSIONAMENTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO COBRANÇA IMPROCEDENTE. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ação de cobrança improcedente e recurso improvido.

  • Acórdão nº 616/2010 de Tribunal de Contas da União, 25 de Fevereiro de 2010

    Representação. Averiguação da Regularidade Na Execução Dos Contratos de Fornecimento de Mão-de-obra Terceirizada para a Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. Insubsistência do Acórdão Nº 3966/2009-2ª CÂmara Ante a Existência de Erro Nos Itens 2.1 e 2.2. Correção e Ratificação, No Novo Decisum, Dos Demais Termos Contidos No Referido Acórdã

  • Acordão nº 0004911-39.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Setembro de 2011

    ... ão dos efeitos da tutela concedida em relação aos contratos em vigor acarreta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, em face da provável rescisão dos contratos de trabalho dos “cooperados” atingidos pela decisão, sem qualquer garantia de que sejam contratados pelos tomadores dos serviços. Relativamente aos contratos em vigor, não há urgência na concessão da antecipação de tutela na ação civil pública, sendo viável a manutenção do...

  • Acórdão nº 70030033443 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS ASSIM CONCEITUADOS NO ARTIGO 79 DA LEI 5764/71. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE OS FATOS GERADORES OCORRERAM. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de lançamento fiscal, calcada na alegação de que a cooperativa demandante...

    ... quem executa os serviços contratados perante os terceiros, visto que é a titular dos contratos. O fato da mão de obra pertencer aos seus associados não desvincula a prestação de serviço à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-347400-86.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    ... TECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS EM VIGOR, MANTENDO-A EM RELAÇÃO AOS NOVOS CONTRATOS, DETERMINANDO-SE À IMPETRANTE QUE SE ABSTENHA DE FORMAR NOVOS CONTRATOS OU MESMO DE REPOR MÃO-DE-OBRA NOS ANTIGOS CONTRATOS. 1. No caso, a antecipação de tutela concedida pelo Juiz de primeiro grau foi parcialmente cassada, no acórdão recorrido, em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e da viabilidade de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28041-45.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    ... legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na intermediação de mão de obra. Inaplicável, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-191600-30.2008.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    ... se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da culpa in vigilando e/ou in eligendo na contratação da empresa interposta, que se torna inadimplente quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas dev...

  • Acordão nº 00204-2008-015-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Outubro de 2009

    ... caracterizada a necessidade temporária de mão-de-obra para utilização dos contratos de intermediação, a teor da Lei 6019/74. Nulos são os contratos de trabalho temporários firmados pela empregada e as prestadoras de mão-de-obra, quando flagrante o intuito de burlar a legislação trabalhista, nos termos do art. 9o da CLT. Reconhecimento da existência de contrato de trabalho diretamente com a tomadora de serviços. Recurso negado.

  • Acórdão nº 219/2009 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2009

    Relatório de Auditoria. Licitações e Contratos. Indícios de Irregularidades. Prorrogação Irregular de Contrato. Contratação Indireta de Mão-de-obra. Audiência. Acolhimento das Justificativas. Determinações

  • Acórdão nº 438486 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... retenção em discussão. 2. A análise do objeto dos contratos de serviços para enquadramento ou não no conceito de cessão e/ou empreitada de mão de obra, previsto no art. 31 da Lei...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-07.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, é que não se trata, na hipótese, da terceirização referida na Súmula/TST nº 331 - caracterizada pela contratação, a termo, de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim da empresa. A Caixa Econômica Federal, como gestora de contratos de arrendamento firmados no âmbito do PAR, limita-se a administrar o...

  • Acórdão nº 70029827284 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

    ... ORÁRIO. RECRUTAMENTO E SELEÇÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. AGENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS. GESTÃO DE PESSOAL. PROGRAMA DE TREINAMENTO. ALÍQUOTA. LEI MUNICIPAL. LC 12/94. A empresa autora é prestadora de serviços e exerce seguintes atividades: intermediação de trabalho temporário; prestação de serviços de recrutamento e seleção; administração de contratos de prestação de serviços de mão-de-obra; agenciamento de estagiários; assessoria em gestão de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-05.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE

    ... premissas: a) no dia 05/11/2009, foi apresentada uma proposta de emprego ao Reclamante na obra de uma tomadora de serviços; b) no dia 23/11/2009, ao chegar para trabalhar na tomadora dos ... pessoalmente pela Reclamada quanto ao cancelamento da vaga; e) a Reclamada tinha outros contratos, de fato e de direito, podendo aproveitar a mão de obra do Reclamante em outra empresa; f) não ...

  • Acórdão nº 2081/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Agosto de 2012

    Auditoria de Conformidade. Cumprimento do Subitem 9.3 do Acórdão 2.681/2011 - Plenário (tc 016.954/2009-5). Continuação da Verificação das Deliberações do Acórdão 1520/2006 - Plenário. Substituição de Terceirizados Irregulares por Servidores Efetivos No Âmbito de órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Ciência Aos órgãos e Entidades de que o Resultado

    ... Decisão Normativa-TCU 108/2010, anexo II, parte A, item 5, subitem "e" (Locação de mão-de- obra mediante contratos de prestação de serviços) c/c a Portaria-TCU 123/2011, anexo único, quadros ...