contratos mao obra
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Acórdão nº 2002.01.00.011013-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Noviembre de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IRREGULARIDADES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MAO-DE-OBRA NO SENADO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO ESTRITA. 1. A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, expectativa à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu e se converte em...
...PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IRREGULARIDADES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE0OBRA NO SENADO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO ... na existência de contratos de terceirização de mão-de-obra no âmbito do Senado federal, a ferir o art. 37, II, da CF/88, à falta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151100-09.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista fundamentado em violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e em divergência jurisprudencial. Devidamente fundamentada a decisão recorrida, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. No caso, o TRT, ao...
...ILEGALIDADE DA INTERMEDIAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. Recursos de revista fundamentados em violação dos arts. 5º, II, da ... reclamações dos clientes, emissão de boletos e de cópias de contratos, relacionavam-se com a atividade-fim do Banco BMG - tomador dos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - FGTS - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - CULPA RECÍPROCA E INDENIZAÇÃO DE 20% FIXADOS EM CLÁUSULA COLETIVA DE PRODUÇÃO AUTÔNOMA. Não tem validade a cláusula coletiva que reduz de 40% para 20% a indenização incidente sobre os depósitos efetuados a título de FGTS na conta vinculada do trabalhador contratado por empresa...
... do trabalhador contratado por empresa fornecedora de mão de obra que vem a ser sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço, ... da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... de nulidade absoluta dos contratos de. trabalho havidos com ... fornecimento de mão de obra pelo. Instituto Candango ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATOS/2019 Contrato nº: 001/2019 – Processo Nº: 012/2018. CPL. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, conservação e mão de obra especializada para atender as demandas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Contratada: ADSERV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EIRELI. CNPJ Nº:...
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ACÓRDÃO Nº 4772/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-07-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (PLANFOR). CONTRATOS COM ENTIDADE PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DOS GESTORES ESTADUAIS. CONTAS...
...ência Social, em razão de irregularidades na execução dos Contratos 40/99, 75/99, 76/99 e 78/99, celebrados com recursos do Convênio ... -
Acórdãos nº 1018499-08.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ISS de 2011. 1) Alegação de nulidade da CDA por ausência de lançamento - Inocorrência - Débito referente a ISS declarado e não pago - Desnecessidade de processo administrativo e notificação para sua constituição e execução - Entendimento do STJ. 2) Alegação de incompetência do Município de Campinas para cobrança do tributo, sob o argumento de que o...
... Lei Municipal nº 12.392/2005 (fornecimento de mão-de-obra") - Não cabimento - Contrato social, contratos de presta\xC3"... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ...contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-48.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município) e manteve a sentença, em que o Recorrente foi condenado subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Consignou que -a idoneidade da empreiteira e fornecedora da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da...
...4ª Turma GMFEO/IAGS/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ..., deve ser permanentemente aferida no curso da execução dos contratos de trabalho, de modo a não ensejar prejuízos ao trabalhador" e decidiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-39.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No que tange à alegada condição de dono da obra, restou expressamente consignado no acórdão regional que a hipótese dos autos se refere à terceirização de serviços, prevista na Súmula 331 do TST. Isso porque o contrato firmado entre as reclamadas demonstra que a mão de obra
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No que tange à alegada condição de dono da obra, ...contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
..., setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, ...§ 13. Na hipótese de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que incorram na hipótese ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
...Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ...Ou seja, afirma que a reclamada pode se valer de contratos de prestação de serviços. Todavia, em momento algum, dispõe acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
...Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ...Ou seja, afirma que a reclamada pode se valer de contratos de prestação de serviços. Todavia, em momento algum, dispõe acerca dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
ITAIPU BINACIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DECRETO Nº 75.242/75. Uma vez constatada a existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Itaipu Binacional, tomadora de serviços, e o obreiro não fere o Decreto nº 75.242/75. Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros...
...Este apenas dispõe que a reclamada poderá valer-se de mão-de-obra de empregados "dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de ...Ou seja, afirma que a reclamada pode se valer de contratos de prestação de serviços. Todavia, em momento algum, dispõe acerca dos ... -
Acórdãos nº 0012880-25.2012.8.26.0286 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, MÃO DE OBRA E CONSERVAÇÃO GERAL DE FAIXA DE DOMÍNIO DE MALHA RODOVIÁRIA SOB CONCESSÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA E CONVOCAÇÃO GERAL, REGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES DA Lei 8.666/93. COMPETÊNCIA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação não conhecida, determinando-se a...
...CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, MÃO DE OBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-80.2012.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -verifica-se a hipótese de culpa 'in vigilando', porque...
...ância do dever de fiscalização - inerente à execução dos contratos celebrados à luz das normas da Lei de Licitações - haja vista que não ... Réu então vinculadas ao Autor, quem lhe empenhou sua mão-de-obra". Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois ... -
Acordao N° 1277908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil. Contrato de empreitada mista. Preço fixo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Questões eminentemente de direito. Execução contratual. Assinatura de termos aditivos. Cláusula de quitação. Validade. Impossibilidade de cobrança de obrigações extintas. Supostos atrasos em pagamentos de parcelas. Encargos moratórios. Possibilidade. Prazos...
...2. Nos contratos de empreitada mista a responsabilidade pelos custos dos materiais, entos e. mão de obra recai sobre o empreiteiro, e, em se tratando de contrato a preço fixo, a ... -
Acordão nº 00627-2007-018-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Incidência da Súmula nº 303 do TST. Condenação arbitrada. Não promoção do reexame necessário. MÉRITO. VÍNCULO DE EMPREGO. Cooperativa que age como intermediadora de mão-de-obra. Contratos realizados com o Estado do Rio Grande do Sul para a realização de serviços gerais, que afastam qualquer autonomia do empregado. Vínculo de emprego com a cooperativa...
...Trata-se, mais uma vez, de contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, reiteradamente repudiada pelos Tribunais. O artigo ... ao arrepio da Lei 6.019/74, que disciplina, restritamente, os contratos de marchandage como empresas de trabalho temporário.". Afirme-se, ainda, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17340-14.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. 1. A Corte Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal para ajuizamento da demanda, porque entendeu que houve a continuidade da prestação de serviços pelos Reclamantes como trabalhadores portuários avulsos, sob a gestão do OGMO. 2. Quanto ao tema, o Agravante alega que -a cada engajamento no...
... a antítese no sentido de que, "por se tratarem de vários contratos individuais, independentes e não contínuos, embora com curtíssimo ... responsabilidades são a administração do fornecimento de mão de obra aos diversos contratantes dos serviços portuários e a gestão da ... -
ACÓRDÃO Nº 10327/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-11-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (PLANFOR). CONTRATOS COM ENTIDADE PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DOS GESTORES ESTADUAIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. OPOSIÇ
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Acórdãos nº 0061299-52.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas a autorizar o julgamento antecipado. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil - artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, do NCPC. Preliminar rechaçada. Apelação cível. Ação monitória. Empreitada. Prestação...
... Prestação de serviços - fornecimento de mão-de-obra qualificada. Inicial instruída com os contratos celebrados ... -
Acórdão nº 50023797520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS AO FILHO. PARTILHA. AUTOMÓVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO TOMADOS POR TERCEIROS. 1. A SENTENÇA ESTIPULOU VISITAS DO APELANTE AO FILHO EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, MAS O GENITOR BUSCA OBTER CONVIVÊNCIA DE FORMA LIVRE. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA ALTERAR O DECIDIDO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ADOLESCENTE DE 17 ANOS QUE MANIFESTOU EM AUDIÊNCIA SEU INTERESSE NESTA
... e 40-47 do processo físico foram destinados ao pagamento de mão de obra e de compra de materiais de construção para a edificação da ...Para corroborar o alegado juntou aos autos contratos de crédito consignado (fls. 13 e seguintes em contestação e documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-07.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTÃO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão recorrida, é que não se trata, na hipótese, da terceirização referida na Súmula/TST nº 331 - caracterizada pela contratação, a termo, de mão de obra necessária ao desempenho da atividade fim...
...- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O que se pode inferir do quadro fático delineado na própria decisão ...A Caixa Econômica Federal, como gestora de contratos de arrendamento firmados no âmbito do PAR, limita-se a administrar o ...