contratos mao obra
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2090-07.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, item IV, desta Corte somente tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência das culpas in vigilando e/ou in
... tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência ... Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do ... § 23. Nos contratos de trabalho intermitente, a empresa recolherá as contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-347400-86.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA COOPERATIVA CONTRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, PARA CASSAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS EM VIGOR, MANTENDO-A EM...
... RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE ... CASSAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS EM VIGOR, MANTENDO-A EM RELAÇÃO AOS NOVOS CONTRATOS, DETERMINANDO-SE À ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; ... ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer ... 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... de processos de clientes, com o uso combinado de mão de obra e sistemas computacionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191600-30.2008.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional afirmou que se trata -de caso típico de prestação de serviços de facção para a confecção de peças de vestuário, em que a primeira e segunda rés - empregadoras da autora e empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - prestaram
... tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da ... Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... qualquer valor, inclusive a título de mediação de mão de obra ... § 1º A empresa de trabalho temporário poderá apenas efetuar os ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, conforme os ...
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Acórdão Nº 60384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, ... parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 56285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, ... sociedade e de ...
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Acórdão Nº 56132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, ... parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 60384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 60654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... atividade-fim da empresa, os contratos de terceirização de mão de obra, ... parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 0021062-89.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Terceirização de mão de obra com base nos contratos firmados entre as empresas em que demonstrado que as atividades desenvolvidas pelo autor eram exercidas em favor da segunda ré, havendo a responsabilização subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.
... Terceirização de mão de obra com base nos contratos firmados entre as empresas em que demonstrado que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ... , agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do ...
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Acórdão Nº 59735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 58853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 58853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 61067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 61067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 59971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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Acórdão Nº 61723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... admitidas no ordenamento (como, p. ex., contratos de terceirização de ... mão de obra, parceria, sociedade e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ções portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à eficiência das atividades prestadas; ... IV - promoção ... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: ... I - ao objeto, ...
- FUNDAÇÃO DE AMPARO A CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FACEPE EXTRATO DE TERMOS ADIT IVOS DE CONTRATOS. 1º T.A. ao Contrato 06/2021. C ontratada: AJ SERVICOS DE MAO DE OBRA EIR ELI. CNPJ: 02.633.573/0001- 88. Objeto: Reajuste de preços do contrato de prestação de ser viços de apoi o admi nistrati vo à ati vidade meio, mediante a disponi bilização de mão-de- obra de profissiona...