contratos mao obra
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 130-74.2016.5.17.0181) 07-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, item IV, desta Corte somente tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da culpa in vigilando e/
... tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da ... Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... c) que foi impossível encontrar mão de obra voluntária para a execução desse serviço ou trabalho, apesar do ... " compreende, além da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei, cuja aplicação os inspetores de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-74.2016.5.06.0411), 06-02-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposiçõe
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CLÁUSULAS ... CONTRATOS ... FIRMADOS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ ... , à vista da vinculação do preço do minuto da mão-de-obra". ... Nada obstante, verifico que Caixa e PC Service\xC2" ...
- Portaria 09/2023-dei/dg a Diretora Geraldo Departamento Estadual de Imprensa-dei, No Uso de Suas Atribuições que Lhe Confere o Decreto 15.278 de 24 de Janeiro de 2001. Resolve: Art. 1° Designar o Servidor João Maria Dantas Barbosa Matricula N° 177450-6, para Desempenhar a Função de Fiscal Dos Seguintes Contratos: -jmt Serviços de Locação de Mão de Obra (03010026.001351/2020-61)
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Acórdão Nº 0021245-29.2017.5.04.0101 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO . Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na prestação de serviços de saúde no município de Sapucaia do Sul/RS, mas que está expandindo sua área de atuação para outros municípios e está procedendo à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e...
... à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e agenciando a mão de obra para hospitais e postos ... -
Acórdão Nº 0020107-40.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na prestação de serviços de saúde no Município de Sapucaia do Sul/RS, mas que está expandindo sua área de atuação para outros municípios e está procedendo à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e...
... à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e agenciando a mão de obra para hospitais e postos ... -
Acórdão Nº 0020230-98.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Tratando-se de fundação pública de direito privado instituída para atuar na prestação de serviços de saúde no Município de Sapucaia do Sul/RS, mas que está expandindo sua área de atuação para outros municípios e está procedendo à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e...
... à contratação de trabalhadores pelo regime da CLT, mediante contratos por prazo determinado, e agenciando a mão de obra para hospitais e postos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10081-48.2017.5.03.0181)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇ
... 455 da CLT já autorizava ... a subcontratação de mão de obra, através dos contratos de empreitada e subempreitada ... Logo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1975/1998-032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na forma do inciso IV do Enunciado 331 do TST, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, haverá responsabilidade subsidiária entre tomadora e fornecedora de mão-de-obra. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Nos contratos temporários, por sua natureza, não está assegurada a estabilidade da gestante. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 196...
... responsabilidade subsidiária entre tomadora e fornecedora de mão-de-obra ... ESTABILIDADE DA GESTANTE ... Nos contratos temporários, por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-11.2018.5.06.0014), 28-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO:Da responsabilidade subsidiária e pedidos correlatos. Busca a reforma da decisão primária quanto à responsabilidade subsidiária, ressaltando que não pleiteou relação de emprego com a segunda ré, apenas sua responsabilização, com base na...
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Acórdão Nº 0021530-51.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2017
... que já dispunha para a realização do serviço, rescindindo os contratos de trabalho deles e, literalmente, repassando essa mesma mão de obra para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 269-16.2016.5.21.0019) 21-02-2018
... tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da ... O entendimento consolidado nesta Corte é de que, nos contratos de facção, ... como ocorreu na hipótese dos autos, ... não existe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2481/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não prospera a alegada violação do artigo 455 da CLT, em face do panorama fático delineado pelo Regional, mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos contratos de trabalho...
... , mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos ... nestes autos que os reclamantes mantiveram com a Reclamada contratos de trabalho em períodos distintos, tendo sido os primeiros pactuados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não prospera a alegada violação do artigo 455 da CLT, em face do panorama fático delineado pelo Regional, mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos contratos de trabalho...
... , mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos ... nestes autos que os reclamantes mantiveram com a Reclamada contratos de trabalho em períodos distintos, tendo sido os primeiros pactuados ... -
Acórdão nº 2016/0087108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ISSQN. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO E NATUREZA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal
... , na verdade, tratou-se de prestação de mão-de-obra ... recolhimentos correspondam aos contratos" firmados com a empresa ... Shell do Brasil Ltda.\" ... 3.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-14.2010.5.06.0013 (00342-2009-191-06-00-3)), 06-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUARTEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS. A responsabilização subsidiária foi construída, por doutrina e jurisprudência, com o objetivo de resguardar o hipossuficiente de possível inadimplência do empregador. Não obstante a inexistência de liame empregatício junto às recorrentes, tendo sido o trabalho prestado em seu proveito, afigura-s
... aplic á vel à s variadas formas de intermedia ç ã o de m ã o-de-obra e de contratos de presta ç ã o de servi ç os, inclusive quando se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não prospera a alegada violação do artigo 455 da CLT, em face do panorama fático delineado pelo Regional, mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos contratos de trabalho...
... , mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos ... nestes autos que os reclamantes mantiveram com a Reclamada contratos de trabalho em períodos distintos, tendo sido os primeiros pactuados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2481/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não prospera a alegada violação do artigo 455 da CLT, em face do panorama fático delineado pelo Regional, mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos contratos de trabalho...
... , mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos ... nestes autos que os reclamantes mantiveram com a Reclamada contratos de trabalho em períodos distintos, tendo sido os primeiros pactuados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADOR DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não prospera a alegada violação do artigo 455 da CLT, em face do panorama fático delineado pelo Regional, mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos contratos de trabalho...
... , mediante o qual se constatou fraude na intermediação da mão de obra, por meio de cooperativa, bem como a continuidade, sem solução, dos ... nestes autos que os reclamantes mantiveram com a Reclamada contratos de trabalho em períodos distintos, tendo sido os primeiros pactuados ... -
Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FESP, celebrou contratos com organizações não governamentais, através dos ... obra terceirizada, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1979/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... ao exame do enquadramento jurídico de emprego no âmbito dos contratos de terceirização de mão-de-obra. E isto porque, o Eg. Regional nos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0396164-68.2008.8.19.0001 (Cível), 27-02-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Contratos celebrados mediante dispensa de licitação para fornecimento de mão de obra técnica por intermédio do NUSEG. Inquérito civil que apurou mais de quinhentas contratações realizadas as quais não se destinavam à prestação de serviços, mas à intermediação de mão de obra, servindo como fachada para dar uma aparência de...
... administrativa. Contratos celebrados mediante dispensa de ... licitação para fornecimento de mão de obra técnica por ... intermédio do NUSEG. Inquérito civil que apurou mais de ... -
Acórdão nº 2007/0200466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA" - RETENÇÃO DE 11% - ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL - NECESSIDADE - ACÓRD\xC3" ... que a Corte de origem se pronuncie sobre todo o conteúdo dos contratos celebrados entre as partes ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe da denominação dos ... , conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra ...