contratos mao obra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001384-55.2011.5.06.0281 (00645-2009-312-06-00-0)), 13-12-2012
EMENTA: EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Como sociedade de economia mista, sob controle da União Federal, o reclamado deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 144-58.2016.5.17.0181) 28-02-2018
... contratos de facção, como no caso dos autos, não existe contratação de mão de obra, uma vez que a contratada se compromete a entregar à contratante um ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ças positivas decorrentes de variação nos ativos objeto dos contratos, no caso de operações de swap não liquidadas ... ARTIGO 31 ... As ... em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; e ... IV - relativos aos bens ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197799 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970-19.2010.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA RECONHECIDA. A Turma constatou que a embargante, segunda reclamada, firmou contrato com a primeira reclamada para -a fabricação e o fornecimento de estruturas metálicas de proteção para prédios e ou equipamentos próprios, no regime de empreitada, incluindo a mão de obra e material-. Sendo assim, deve ser reconhecida a aplicação
... CONTRATO DE EMPREITADA. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA RECONHECIDA. A Turma constatou que a embargante, segunda reclamada, firmou ... contratos de trabalho firmados entre a primeira reclamada e seus empregados, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026527720204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... AGRAVANTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA ... ADVOGADO: RAFAEL PIRES MIRANDA ... AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL ... situação relativa ao ano de 2018, em relação aos mesmos contratos, o Órgão jurídico competente para emitir parecer opinativo ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... f) colaborar na obra de difusão e aperfeiçoamento do ensino comercial de formação e do ... c) estabelecer convênios, contratos e acôrdos com órgãos públicos, profissionais e particulares e agência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 624-44.2016.5.21.0013) 08-11-2017
... tem lugar quando se trata de terceirização lícita de mão de obra, hipótese em que deve o tomador de serviços responder em decorrência da ... Nos contratos de facção, no entanto, não existe contratação de mão de obra, uma ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... § 2º Os contratos de terceirização de mão de obra preverão as formas de alocação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000567-12.2013.5.06.0122), 20-02-2014
EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente, empresa pública federal deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-34.2013.5.06.0121), 05-12-2013
EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente, empresa pública federal deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo...
... com empresa prestadora de serviços, para fornecimento de mão de obra, deve ficar adstrito às normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-64.2010.5.06.0013), 18-10-2012
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A recorrente, empresa pública federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000746-40.2012.5.06.0005 (00228-2007-006-06-00-0)), 09-05-2013
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS - A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000519-91.2010.5.06.0014 (01201-2009-008-06-00-9)), 26-07-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O reclamado, autarquia pública federal, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrita à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001105-75.2012.5.06.0009), 11-04-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O recorrente, pessoa jurídica de direito público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0073200-31.2009.5.06.0261 (00732-2009-261-06-00-0)), 05-12-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O município recorrente, parte integrante da Administração Pública, deve observar os princípios disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0160200-64.2009.5.06.0004 (01602-2009-004-06-00-3)), 28-11-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O município recorrente, parte integrante da Administração Pública, deve observar os princípios disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o que veda a investidura em cargo ou emprego público sem concurso prévio, bem como o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições normativas, sob...
... com empresa prestadora de servi ç os, para fornecimento de m ã o-de-obra, deve ficar adstrito à s normas legais que disciplinam os contratos ... -
Processo nº 0286567-23.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... tratos de fornecimento de mão-de-obra" acosta- ... dos nos autos foram firmados pelo CEPEL \xC2" ... tações e Contratos, código LCT46, sendo aprovada na segunda colocação, e que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... § 10. O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08199527020184058100), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0819952-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: Fernando Sciascia Cruz APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Maria Rosangela Chaves Braga Barroso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... de distribuição será formalizada mediante a celebração de contratos, conforme regulamento do poder concedente ... § 4o Os contratos de ... destinados a programas de desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de equipamentos de energia ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção civil que contratou para a execução de serviços de mão-de-obra. O acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região reformou parcialmente a ... 5. Recurso especial do INSS: ... 6. As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33893 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça noticiam a contratação de serviços especializados de mão-de-obra em diversas categorias para as atividades desenvolvidas pela Secretaria de ... -se do que consta dos autos que o Estado, por meio de sucessivos contratos com sociedades empresárias prestadora de serviços, procura ter à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-76.2010.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATOS DE FACÇÃO. O contrato de facção é tipicamente cível, na área industrial, que possui natureza híbrida, o qual não se confunde com a terceirização de mão de obra, uma vez que não há ingerência da empresa contratante no sistema de produção da empresa contratada, não se aplicando ao caso a...
... NÃO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATOS DE FACÇÃO. O contrato de facção é tipicamente cível, na área ... híbrida, o qual não se confunde com a terceirização de mão de obra, uma vez que não há ingerência da empresa contratante no sistema de ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ferroviária, à valorização e à qualificação da mão de obra ferroviária e à eficiência nas atividades prestadas; ... V – ... ões a legislação geral sobre concessões, licitações e contratos ... Art. 14. Aplica-se subsidiariamente a esta Seção a Lei nº 10.233, ...