contratos regulados pelo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...ARTIGO 21. Além dos casos regulados em lei especial, as ações terão ... a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto constituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal observarão o disposto na Lei ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ... empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de ...
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Lição 18 - Do depósito
...1. CONCEITO. É o contrato pelo qual uma das partes (depositante) entrega a outra ...164. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...Pela dicção do Código" Civil, o contrato de depósito aplica-se somente \xC3"... Civil privilegie a forma gratuita nos contratos de depósito (ver CC, art. 628 – NR-5), a vida ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
...É o contrato pelo qual uma das partes, chamada comissário, se ...186. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. 2. AS ... objeto da comissão a celebração de contratos de compra ou venda de bens móveis, não podendo ... à comissão a regulação prevista no Código Civil para o mandato, naquilo que couber (CC, ...
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Lição 22 - Do contrato de seguro
... segurado; 13.2 Da fraude e do dolo praticado pelo segurado; 13.3 Exacerbação do risco. 1. ...204. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. 3. O ...Nesse sentido dispõe o Código Civil que, mesmo não tendo ocorrido o sinistro ... reafirmar esse princípio ao tratar dos contratos de seguro. Nesse sentido, o Código Civil é ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
...Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega um bem (móvel ou ...144. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. 2. PÉCIES DE EMPRÉSTIMO. O Código Civil trata no mesmo capítulo e pelo título de ... Código Civil estabelece regras para os contratos sem prazo estipulado, ao prever que esse prazo ...
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Lição 14 - Da doação
.... 1. CONCEITO . O próprio Código Civil nos fornece o conceito de doação quando iz ser o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... a) Pelos motivos comuns aos contratos em geral: . A primeira causa é aquela que pode ...
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Lição 19 - Do mandato
...Ato praticado com excesso pelo" mandatário – 11. Obrigações do mandatário \xE2\x80"...174. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. 2. ...13. EXTINÇÃO DO MANDATO. O Código" Civil prevê quatro formas distintas para extinç\xC3"... concedida juntamente com os famosos “contratos de gaveta”, especialmente quando envolve ...
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Lição 15 - Da locação de coisas
...CONCEITO. Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder ...565).1A locação regulamentada no Código Civil aplica-se as coisas móveis, tais como ... na parte IV deste livro, que trata dos contratos" especiais (ver Lei nº 8.245/91). 2. NATUREZA JUR\xC3"...
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Lição 17 - Da prestação de serviços e da empreitada
...pelo qual se pode contratar o trabalho braçal ou ...154. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. (CDC, ...-se que esse tipo de contrato regulado no Código Civil é, atualmente, de uso bastante restrito, ...15. CC, Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
...; 9.2 Compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor; 9.3 Venda por condômino ... compra e venda é o mais importante dos contratos , pouco importando se para o ocidente, oriente ou ... . 92 . LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo . de ...ônimas porque assim também o faz o nosso Código Civil e a quase totalidade da doutrina. . 2. CC, ...
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Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
...contratos afins – 7. Responsabilidade pelo perecimento ou ...114. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. 2. ...Este instituto não tinha previsão no Código Civil de 1916. A prática negocial reiterada ...
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Lição 21 - Do contrato de transporte
... desse tipo de contrato nos é fornecido pelo próprio Código Civil, que no seu art. 730 ...735).97. CC, Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
...É o acordo de vontades pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, ...232. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. ...661, § 1º).6Por exemplo: o Código Civil proíbe que o tutor possa transacionar ...12. CC, Art. 853. Admite-se nos contratos" a cláusula compromissória, para resolver diverg\xC3"...
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Lição 23 - Da constituição de renda; do jogo e da aposta
...Consequências jurídicas – 8. Contratos diferenciais – 9. Sorteios – 10. Diferenças ...Constituição de renda é o contrato pelo qual uma pessoa (rendeiro ou censuário) pode se ... que caiu em desuso e é mantido no nosso Código Civil talvez por um saudosismo em relação ao ...
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Lição 24 - Da fiança
...1. CONCEITO DE FIANÇA. É o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) assume a ...224. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. a) ... aos nossos estudos e está regulada no Código Civil. b) Legal:. Aquela que decorre de uma ...
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Lição 12 - Da troca ou permuta
...Troca ou permuta é o contrato pelo qual as partes contratantes assumem a obrigação ...110. LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo. 2. ... sejam bastante assemelhados, o próprio Código Civil aponta duas exceções, bem como a doutrina ...2. TARTUCE, Flávio. Teoria Geral dos Contratos...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ... ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;. VI - aprovar o plano geral de ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ...ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...-se, no que couber, aos procedimentos regulados" nas seções seguintes. SEÇÃO II. Da Notificaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... celebração de convênios, acordos ou contratos. § 3º O Serviço Social terá como diretriz a ..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ... reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação ...III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que ... regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ...