contratos unicidade
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... , dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-67.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPONÍVEL E QUE EQUIVALE À SIMPLES RENÚNCIA
... PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... 1) ... SUBSEÇÃO II. Disposições diversas ... Unicidade da Declaração ... ARTIGO 822 ... As pessoas jurídicas com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-33.2008.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO (LEI Nº 9.601/98). O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-38.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS A TERMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se concluir de forma diversa do Tribunal Regional, no sentido de que não houve unicidade contratual, seria necessário o reexame dos fatos e provas. Contudo, tal procedimento encontra óbice no entendimento cristalizado na Súmula nº 126 desta Corte Superior. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. O Tribunal
... 7ª Turma PPM/eli ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSIVOS CONTRATOS A TERMO. UNICIDADE CONTRATUAL. Para se concluir de forma diversa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76800-06.2009.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-41.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATOS DE TRABALHO. UNICIDADE. FRAUDE. PROVAS. O recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não há indicação de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial, estando desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2.
... (8ª Turma) ... GMDMC/Am/Mp/cb/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRATOS DE TRABALHO. UNICIDADE. FRAUDE. PROVAS. O recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-06.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não subsiste a alegação de violação dos arts. 10 e 448 da CLT, como alega o recorrente. Isto porque, o Tribunal Regional não negou a ocorrência de sucessão trabalhista, porém reconheceu o direito da empregada de optar pelo reconhecimento de contratos distintos em prejuízo da unicidade contratual. Dissenso não configurado. Agravo...
... o direito da empregada de optar pelo reconhecimento de contratos distintos em prejuízo da unicidade contratual. Dissenso não configurado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40600-10.2004.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DISTINTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO DO PRIMEIRO CONTRATO E AQUELE RECEBIDO NO SEGUNDO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 126, 296, I, e 297, I e II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que...
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DISTINTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NOVA AMÉRICA S.A. - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os contratos de safra são válidos e que entre os dois primeiros ocorreu intervalo aproximado de um ano e nove meses e, em relação ao último, um intervalo aproximado de onze meses. Logo, a hipótese não é de unicidade...
... - AGRÍCOLA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE SAFRA. VALIDADE. O Regional explicitou que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-55.2012.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DE CADA EXTINÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SÚMULA 138 DO TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos exigidos pelo art. 896, § 6.º,
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE TRABALHO DISTINTOS. UNICIDADE CONTRATUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-18.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e de contrariedade à Súmula 363 do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/pc/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-04.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. O contrato temporário, como uma das modalidades de contrato de trabalho por prazo determinado, constitui exceção à regra geral do contrato por prazo indeterminado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A inobservância dos requisitos legais tornam inválidas...
... UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do...
... PRESCRIÇÃO. A prescrição da pretensão ao reconhecimento da unicidade de contratos de trabalho flui do último pacto laboral alegado (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210740-17.2007.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO E A UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE OS PEDIDOS REMANESCENTES COMO ENTENDER DE DIREITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO TRT SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS RELATIVAS À...
... - DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO E A UNICIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-24.2004.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões postas a julgamento e relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. DIREITO DE ARENA. NATUREZA...
... Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ... UNICIDADE CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O art. 30, parágrafo único, da ... porquanto incompatível com aquela, ainda que celebrados vários contratos sucessivamente. Não reconhecida a unicidade contratual, não se há de ... -
Acórdão Nº 0021073-31.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FARMACÊUTICO. UNICIDADE CONTRATUAL. Considerando que, nos termos da legislação vigente à época dos contratos de trabalho do autor (Lei 5.991/73), era regular o procedimento de controle do farmacêutico quanto a uma ou mais farmácias de forma concomitante, sem a necessidade de sua presença em tempo integral nos estabelecimentos, não há falar em irregularidade na...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... FARMACÊUTICO. UNICIDADE CONTRATUAL. Considerando que, nos termos da legislação vigente à época dos contratos de trabalho do autor (Lei 5.991/73), era regular o procedimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-26.2004.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL E POSTERIORMENTE TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. SUCESSIVOS CONTRATOS COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEIGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO A TODOO PERÍODO LABORAL. Não se constata no acórdão embargado omissão ou quaisquer dos vícios relacionados nos arts. 535 e incisos do CPC e 897-A da
... SUCESSIVOS CONTRATOS COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9621/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
CONTRATOS DE SAFRA UNICIDADE SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE No Recurso de Revista, a Reclamada requer o reconhecimento da "(...) aplicabilidade dos contratos de safra ao caso dos autos." (fls. 143). O Eg. Tribunal Regional afastou a unicidade contratual, considerando válidos os contratos celebrados, pois coincidentes com os períodos de safra. Recurso conhecido, em parte, e provido.
... Nº TST-RR-454.187/98.3 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/lra/ca ... CONTRATOS DE SAFRA UNICIDADE SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE ... No Recurso de Revista, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9800-90.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - JORNADA MISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL ... - CONTRATOS POR PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12157/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
TRABALHADOR RURAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS SUCESSIVOS DE SAFRA. O exame do tema circunscreve-se ao conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag / smg ... TRABALHADOR RURAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTRATOS SUCESSIVOS DE ... O exame do tema circunscreve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96400-39.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202500-17.2009.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face de possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Não há como considerar a validade dos contratos firmados a...
... B) RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Não há como considerar a validade dos ... "UNICIDADE CONTRATUAL ... O reclamado alega que os contratos firmados entre as partes foram na modalidade de contrato de safra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o
... Recurso de revista não conhecido ... UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. EXÍGUOS INTERVALOS ENTRE AS ...