Contravenção de trânsito
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... SEÇÃO II Da guia de trânsito ... ARTIGO 54 ... #Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou ... III - instalação: até 10 (dez) dias; e ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 65 ... As férias e os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ... no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias; ... II- deixa de se apresentar a autoridade competente, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- de trânsito; ... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- ... ainda que responda a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive: ... internacional a União terá direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado ... #Incluído pela LCP nº 86, de 14.5.1996 ... II- ... é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... #Incluído pela Lei nº13.834, de 2019 ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito" em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6\xC2" ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de ... satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel ... 1° Se pedido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de decisão judicial que ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... X - primariedade - qualidade da informação coletada ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como ... Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura ... ARTIGO 935 ... Ao ...
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Acórdão nº 2016/0247413-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. I - A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, "para a instauração do incidente de insanidade...
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ... INCIDENTE ... INSANIDADE ... no sentido de que "[ ... ] pendente o trânsito em julgado apenas ... -
Acórdão nº 2014/0115374-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... faltas constituírem, também, crime ou contravenção", a prescrição será regulada ... pela lei penal” ... 2. Ao\xC2" ... não houver sentença penal condenatória com trânsito" em ... julgado para acusação, e, após o referido\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0291604-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PENAL CONTRA O MOTORISTA. CAUSA OBSTATIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa, conjugando os arts. 200 e 935 do Código...
... TRÂNSITO ... crime ou contravenção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... III - por motivo de contravenção ... Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se, também, pela pena aplicada e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... no caput não se aplica às sementes importadas que estiverem em trânsito, do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ou armazenadas ... Art. 179. Quando a infração constituir crime, contravenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da informação não modificada,inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... IX - primariedade: qualidade da informação coletada na ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a comprovação a que se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei nº ... que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção" (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 95, § 2\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 47 deste código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito ... Pena de multa ... Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...
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Processo nº 0499343-76.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... CONDENAÇÕES ... CONTRAVENÇÃO ... INFORMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – “É VEDADA A ...
- Acórdão Nº 0000683-06.2016.8.24.0043 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ... sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.À tutela antecipada aplicam-se as disposições ... , Importação, Exportação e Serviços Ltda e outra, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal ... Vistos, ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... Art. 17. Constitui contravenção penal, punida com prisão simples, de cinco dias a seis meses, e multa ... as eventuais diferenças em atraso só serão devidas após o trânsito em julgado da decisão final ... § 1º Se, em grau de recurso, fôr ...