contravenção jogo do bicho
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000997-36.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000997-36.2019.8.19.0026 Apelante: Alex Sandro de Queiroz Souza Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012694-90.2019.8.19.0014 (Cível), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0012694-90.2019.8.19.0014 Apelante: Joelson Monteiro Figueiredo Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 Apelante: MANOEL DAVI VAZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Manoel Davi Vaz, através de sua Defesa constituída, objetivando a reforma da sentença de fls. 71/74, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44 à pena de 10 (dez) meses de prisão simples e 40 (quarenta) dias-multa,
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012885-91.2021.8.19.0006 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0012885-91.2021.8.19.0006 Apelante: José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000123-60.2021.8.19.0065 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000123-60.2021.8.19.0065 Recorrente: Álvaro Roberto Soares Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA -
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-20.2019.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0030103-20.2019.8.19.0066 Recorrente: Josué Jesus da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO JOGO DO BICHO - APELAÇÃO DEFENSIVA - ATIPICIDADE E FRAGILIDADE...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009126-56.2020.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2022
0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0012325-22.2016.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001914-18.2019.8.19.0006 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : 001914.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Improcedente a preliminar de prescrição - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000022-64.2022.8.19.0040 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0000022-64.2022.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Luciano Silva Henrique Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002152-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 002152-35.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Wilmar de Souza Salgueiro Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001279-32.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Proc. nº : 0001279-32.2019.8.19.0040 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul - RJ Apelante : Dalila Amarante Dias Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas da...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0407764-42.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CRIMINAL. ... CONTRAVENÇÃO ... seja na modalidade de bingos, jogo ... jogo de bingo, jogo do bicho, máquinas eletrônicas, ... pôquer, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILSON GOMES GABILAN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Apelação Ministerial. Parquet pugna reforma da decisão que rejeitou a denúncia. Recurso a que se dá provimento. ¿
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14163/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... AB/lpo/abnn/AB/rm ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ... do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
-
Acórdão Nº 0000173-88.2015.8.24.0055 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-02-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI N ...
- Acórdão Nº 5026485-09.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021