contravenção penal jogo do bicho

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  • Acórdão nº 71002779759 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, `D¿, DL 6.259/44. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não obstante a comprovação da materialidade da infração, não há provas seguras e suficientes acerca da participação do apelado na prática contravencional de jogo do bicho, de molde a autorizar a sua condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. RECURSO MINISTERIAL...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdãos nº 078042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em face do direito de livre manifestação do pensamento e da informação ? Aplicação do art. 5o, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § Io, da CF - Ocorrência de publicidade do ato com o escopo específico de...

  • Acórdão nº 71002720118 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    ... a ocorrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Autoria e materialidade comprovadas. Havendo prova da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a

  • Acórdão nº 71002747046 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº 71002

  • Acórdão nº 71002444974 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Abril de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, a qual imputou novo texto e dispositivo a prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser...

  • Acórdão nº 71002517670 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve...

  • Acórdão nº 70025789173 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    ... PEDIDO DE AJG. AVERBAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: ¿Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor...

  • Acórdão nº 94240 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... bancárias do paciente seriam provenientes de contravenção penal. Artigo 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44 - Jogo do Bicho. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de prática ou atividade ilícita. Princípio do Direito Tributário do non olet. Precedente. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A pretendida desclassificação do tipo previsto no art. 1º, inciso I, para art. 2º, in...

  • Acordão nº (RO)0059100-60.2009.5.06.0006 (00591.2009.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junho de 2010

    Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação de emprego, elencados no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são ilícitas as...

  • Acórdão nº 70034973305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. O excipiente foi condenado nas sanções do art. 50, §, 3º, "a", da Lei das Contravenções Penais, e art. 58, caput, do Decreto-Lei n.º 6.259/44, que prevê, em ambos os crimes, pena não superior a dois anos. Tendo o processo tramitado no Juizado Especial Criminal, com a observação do rito próprio, a competência para o julgamento do recurso interposto é da

  • Acórdão nº 71002106334 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Junho de 2009

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionada a pena aplicada ao réu Sandro em face da atenuante da confissão espontânea. RECURSO PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 71001806132 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. -Apreendidos objetos comuns à prática do delito no local do fato, bem como surpreendida a intermediadora do jogo, que foi denunciada, juntamente com a banqueira, resulta certa a existência da contravenção. 2- O fato de a banqueira do jogo não

  • Acordão nº (RO)0000779-69.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 18 de Novembro de 2010

    ... foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acórdão nº 71001852128 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Novembro de 2008

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DEFERIDO PEDIDO DE AJG. 1-Réu que pratica atos relativos à exploração do jogo do bicho, sendo apreendidos em seu poder talonários com inscrições de apostas e quantia considerável em moeda corrente. 2- A situação de pobreza do réu, por si só, não caracteriza a...

  • Acórdão nº 71002767739 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. JOGO DO BICHO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Desacolhidas as preliminares de nulidade. Comprovada a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, bem como sua autoria; afastadas as teses defensivas, impositiva a manutenção da condenação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Recurso Crime Nº 710

  • Acórdão nº 71002468031 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 29 de Março de 2010

    ... o recorrido na apelação ministerial praticasse o jogo do bicho. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU APELANTE Existência e autoria da contravenção penal da exploração do "jogo do bicho" comprovadas. Confissão do proprietário da banca. RECURSO DO SEGUNDO RÉU APELANTE Consideradas as circunstâncias judiciais examinadas, que são favoráveis ao réu, a pena-base deve se situar no mínimo legal, que é de quatro meses de detenção. Pena privativa de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132485-58.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Acórdão nº 71002242105 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Setembro de 2009

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DL 3.688/41. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Demonstrada suficientemente a participação do réu na prática da contravenção penal de jogo do bicho, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002242105, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin...

  • Acordão nº (RO)0000170-40.2010.5.06.0321 de 3º Turma, 16 de Março de 2011

    ... elação de trabalho tem por objetivo o denominado ¿jogo do bicho¿, pois se trata de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal e que nulifica o contrato de trabalho, mercê dos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do Código Civil, de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 8º da CLT. Trata-se, realmente, de atividade legalmente proibida no território nacional nos termos do artigo 58

  • Acordão nº (RO)0041400-60.2008.5.06.0021 (00414.2008.021.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Janeiro de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acórdão nº 81472 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. A alegação de falta ou insuficiência de provas para a condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. HABEAS indeferido.