contravenção penal jogo do bicho

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  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    ... de que não há arquivamento implícito de ação penal pública. 3. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federa...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acordão nº (RO)0059100-60.2009.5.06.0006 (00591.2009.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junho de 2010

    Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação de emprego, elencados no...

  • Acórdãos nº 078042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em face do direito de livre manifestação do pensamento e da informação ? Aplicação do art. 5o, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § Io, da CF - Ocorrência de publicidade do ato com o escopo específico de...

  • Acórdão nº 81472 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. A alegação de falta ou insuficiência de provas para a condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. HABEAS indeferido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são ilícitas as...

  • Decisões Monocráticas nº 123653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Setembro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES NETO e JÉSSICA ONÍRIA FERREIRA DE FREITAS, advogados, em favor de RAPHAEL DA COSTA REIS, contra decisão do Ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 30.7.2014, indeferiu a liminar no habeas corpus n. 299.967-MG. 2. Narra-se...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO ... de dois veículos de responsáveis pelo jogo do bicho na cidade de Carangola/MG, razão pela ..., em razão de suposta prática de contravenção penal (Evento 2, fl. 12). Ponderam que todas as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132485-58.2007.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Decisão regional dissonante com a OJ 199 da SDI-I desta Casa, de todo inviolável o reconhecimento de vínculo de emprego que tenha por objeto atividade ilícita: jogo do bicho (contravenção penal). Ressalva de entendimento da Ministra relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

  • nº 990081194619 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Janeiro de 2009

    ... inal, nos termos do art 748 do Código de Processo Penal - Deverá, de qualquer forma, ser mantido o sigilo desses mesmos...

  • Acordão nº (RO)0041400-60.2008.5.06.0021 (00414.2008.021.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Janeiro de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0000779-69.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 18 de Novembro de 2010

    ... foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0099000-02.2009.5.06.0022 (00990.2009.022.06.00.7) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acórdão nº 1990/0009575-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Novembro de 1990

    PENAL. CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. PLURI-SUBJETIVIDADE INEXISTENTE NO TIPO. - NÃO HA NO TIPO PENAL EMPRESTADO A CONTRAVENÇÃO PENAL CONHECIDA COMO 'JOGO DO BICHO' O CARATER PLURI-SUBJETIVO, A EXIGIR CONCURSO DE AGENTES. - O DELITO E TIPIFICADO PELO SIMPLES PORTAR MATERIAL COMPROVADAMENTE DESTINADO A TRANSGRESSÃO DA NORMA LEGAL. - DECRETADA, DE LOGO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - RECURSO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115600-80.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil). O não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II...

  • Acórdão nº 94240 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    ... bancárias do paciente seriam provenientes de contravenção penal. Artigo 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44 - Jogo do Bicho. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de prática ou atividade ilícita. Princípio do Direito Tributário do non olet. Precedente. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. A pretendida desclassificação do tipo previsto no art. 1º, inciso I, para art. 2º, in...

  • Acordão nº (RO)0115600-80.2008.5.06.0007 (01156.2008.007.06.00.5) de 1º Turma, 20 de Maio de 2010

    ... foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0105600-02.2009.5.06.0002 (01056.2009.002.06.00.8) de 3º Turma, 02 de Junho de 2010

    ... enção de empregados nos negócios de exploração de jogo de azar. Essa matéria já foi se encontra pacificada no âmbito deste Sexto Regional, por meio da Súmula n.º 12 (Resolução Administrativa n.º 17/2008, de 04 de dezembro de 2008), textual: “CONTRATO DE EMPREGO. ILICITUDE DO OBJETO. TRABALHO VINCULADO AO JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - Configurados os requisitos do contrato de...

  • Entre o Crime e o Castigo: a Situação Jurídico-Trabalhista do Apontador de Jogo do Bicho no Brasil

    ...: o objeto desse contrato seria ilícito, uma vez considerado o jogo do bicho uma contravenção penal. Por ter objeto ilícito, faltaria ao negócio um dos requisitos de validade; nulo o ...

  • Acordão nº (RO)0146600-86.2008.5.06.0011 (01466.2008.011.06.00.9) de 1º Turma, 16 de Junho de 2009

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0040400-34.2008.5.06.0018 (00404.2008.018.06.00.4) de 3º Turma, 18 de Março de 2008

    ... da 6ª Região, o fato de a legislação definir o jogo do bicho como contravenção penal não impede o reconhecimento de direitos trabalhistas às pessoas empregadas nessa atividade. Recurso ordinário patronal improvido Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, contra o voto, em parte, da Juíza Maria Clara Saboya, que, relativamente ao apelo...

  • Decisão da Presidência nº 126923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Guilherme Loureiro Barboza e outro em favor de Geraldo Rodrigues dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 303.966/SP. O paciente foi preso em flagrante, em 21.3.2014, pela suposta prática do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou a...

    ... terapêutico ou medicinal e da contravenção penal de exploração do jogo do bicho, ...

  • Decisões Monocráticas nº 126923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Guilherme Loureiro Barboza e outro em favor de Geraldo Rodrigues dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 303.966/SP. O paciente foi preso em flagrante, em 21.3.2014, pela suposta prática do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou a...

    ... terapêutico ou medicinal e da contravenção penal de exploração do jogo do bicho, ...

  • Acordão nº 25247 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005

    ... ELEITORAL - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - JOGO DO BICHO. A inserção da propaganda eleitoral em talões do jogo do bicho - contravenção penal - consubstancia abuso do poder econômico com potencialidade a influir no resultado das eleições.