contravenção penal jogo do bicho

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  • Acórdão nº 71004960399 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- A exploração da loteria denominada jogo do bicho é prática ilegal e vedada pelo art. 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44. Precedentes das Cortes Superiores.Prova suficiente para a condenação. 2- Custas processuais suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 3- Substituição, de...

  • Acórdão nº 71004934709 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 08 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. 1- Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, inclusive com a confissão espontânea da apelante, correta a sentençacondenatória. 2- Penas adequadamente fixadas, não comportando modificação. A pena detentiva foi substituída, de forma alternativa, por PSC ou prestação...

  • Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Maio de 2015

    ... de que não há arquivamento implícito de ação penal pública. 3. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federa...

  • Acordão nº (RO)0041400-60.2008.5.06.0021 (00414.2008.021.06.00.2) de 1º Turma, 19 de Janeiro de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0000779-69.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 18 de Novembro de 2010

    ... foi classificado, no milênio passado, como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acordão nº (RO)0099000-02.2009.5.06.0022 (00990.2009.022.06.00.7) de 1º Turma, 08 de Abril de 2010

    ... foi, no milênio passado, classificado como contravenção penal -- uma vez que vinculado à exploração do jogo do bicho (atividade econômica que é praticada atualmente, de forma análoga aos jogos lotéricos da Caixa Econômica Federal, com permissão expressa ou tácita dos poderes públicos) --, os direitos sociais são assegurados ao trabalhador não só por força do disposto no artigo 7º da Constituição da República (normas dotadas de máxima...

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 1.0000.12.125020-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - "JOGO DO BICHO" - JUSTIÇA COMUM VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA FEITO PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - COMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • Acórdão nº 70043945054 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 17 de Outubro de 2012

    ... UNIÇÕES APLICADAS DE FORMA ADEQUADA. CONFIRMADAS. JOGO DO BICHO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO. I - Desde os primórdios do Direito, osindícios foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (artigo 239 do Código de Processo Penal) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e...

  • Acórdão nº 71004657128 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 04 de Novembro de 2013

    ... ração ou habitualidade criminosa, cujo tratamento penal é mais severo ao agente que faz do crime profissão e vive deliberadamente à margem da lei. 3. No caso dos autos, impossível reconhecer o crime continuado e, co...

  • Acórdão nº 71002242105 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 14 de Setembro de 2009

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DL 3.688/41. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Demonstrada suficientemente a participação do réu na prática da contravenção penal de jogo do bicho, a condenação é conseqüência necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002242105, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin...

  • Acórdão nº 71003352077 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 28 de Novembro de 2011

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico,antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até...

  • Acórdão nº 70025789173 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2008

    ... PEDIDO DE AJG. AVERBAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Conclusão nº. 37 do Centro de Estudos do TJRS: ¿Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor...

  • Acórdão nº 71002779759 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, `D¿, DL 6.259/44. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não obstante a comprovação da materialidade da infração, não há provas seguras e suficientes acerca da participação do apelado na prática contravencional de jogo do bicho, de molde a autorizar a sua condenação, impondo-se a manutenção da absolvição. RECURSO MINISTERIAL...

  • Acórdão nº 71002747046 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 18 de Outubro de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionado o valor das penas aplicadas, consideradas as condições financeiras dos acusados. (Recurso Crime Nº 71002

  • Acórdão nº 71002517670 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 10 de Maio de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NULIDADE DA SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, que atribuiu novo texto e dispositivo à prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve...

  • Acórdão nº 71002444974 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 12 de Abril de 2010

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA O Delito tipificado como prática contravencional na Lei das Contravenções Penais foi revogado por lei posterior, a qual imputou novo texto e dispositivo a prática delitiva. Diante da impossibilidade de emendatio libelli, o que importaria em reformatio in pejus, deve ser...

  • Acordão nº (RO)0059100-60.2009.5.06.0006 (00591.2009.006.06.00.7) de 1º Turma, 10 de Junho de 2010

    Apesar de classificado como contravenção penal, o jogo do bicho há muito é explorado sem qualquer constrangimento, tendo se alastrado pelo País, seja em face da inércia da sociedade, que tolera e convive lado a lado com a prática legalmente proibida, seja diante da falta de efetiva repressão das próprias autoridades competentes. Assim, restando evidenciados os elementos configuradores da relação de emprego, elencados no...

  • Acórdãos nº 078042 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... regional, com imputação de ligação à prática de contravenção penal do jogo do bicho - Dano moral - Configuração - Ausência de prova de que a conduta resultou de boa-fé - Necessidade de harmonização da garantia à inviolabilidade da honra e da imagem em face do direito de livre manifestação do pensamento e da informação ? Aplicação do art. 5o, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § Io, da CF - Ocorrência de publicidade do ato com o escopo específico de...

  • Acórdão nº 71001806132 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Outubro de 2008

    RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. -Apreendidos objetos comuns à prática do delito no local do fato, bem como surpreendida a intermediadora do jogo, que foi denunciada, juntamente com a banqueira, resulta certa a existência da contravenção. 2- O fato de a banqueira do jogo não

  • Acórdão nº 81472 de 2ª Turma, 14 de Junho de 2002

    HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (DECRETO-LEI 6.259/44). ALEGAÇÃO DE FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. EXAME INVIÁVEL EM HABEAS. A alegação de falta ou insuficiência de provas para a condenação, demanda reexame do contexto probatório da ação penal. O HABEAS não é instrumento hábil para tanto. A jurisprudência do Tribunal é pacífica nesse sentido. HABEAS indeferido.

  • Acórdão nº 71002720118 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 13 de Setembro de 2010

    ... a ocorrência do delito de exploração de jogo do bicho, fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Exploração de jogos de azar, cujo resultado independe da inteligência e habilidade do apostador. Autoria e materialidade comprovadas. Havendo prova da utilização das máquinas apreendidas como jogos de azar, utilização para jogos e retorno financeiro, impõe-se a

  • Acórdão nº 70034973305 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. O excipiente foi condenado nas sanções do art. 50, §, 3º, "a", da Lei das Contravenções Penais, e art. 58, caput, do Decreto-Lei n.º 6.259/44, que prevê, em ambos os crimes, pena não superior a dois anos. Tendo o processo tramitado no Juizado Especial Criminal, com a observação do rito próprio, a competência para o julgamento do recurso interposto é da

  • Acórdão nº 71002106334 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 22 de Junho de 2009

    CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 6.259/44. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Comprovada a ocorrência do fato típico, antijurídico e culpável; afastadas as teses defensivas, a manutenção da condenação de ambos os réus impõe-se. Redimensionada a pena aplicada ao réu Sandro em face da atenuante da confissão espontânea. RECURSO PARCIALMENTE...