contravenção penal jogo do bicho
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Processo nº 0014356-20.2014.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Noviembre de 2016
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JONAS ALVES DA PAIXÃO ... : SERGIO MOREIRA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014173-10.2015.8.19.0063 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014173-10.2015.8.19.0063 RECORRENTE: ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TRÊS RIOS RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO COSTUME REVOGAR A...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ELAINE FERREIRA DA SILVA LUIZ ... : ... -
Processo nº 0407764-42.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... CRIMINAL. ... CONTRAVENÇÃO ... RELEVÂNCIA AO DIREITO PENAL, UMA VEZ ... seja na modalidade de bingos, jogo ... jogo de bingo, jogo do bicho, máquinas eletrônicas, ... pôquer, ...
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Processo nº 0012325-22.2016.8.19.0202 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Octubre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WALMIR BARBOSA ... : RUBENS NOGUEIRA DE ...
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Acórdão Nº 0021782-67.2013.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, 'A' E 'B', ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-72.2019.5.06.0022), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000110-27.2019.5.06.0103), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do bicho constitui contravenção penal. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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Acórdão nº 127011 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INVIABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ILICITUDE DAS PROVAS E LIVRE DISTRIBUIÇÃO: AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SEBASTIÃO XAVIER PERES ... : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0009531-46.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... o réu responde pela prática da contravenção penal do art. 58, § 1º, alínea b, do ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, ALÍNEA B, DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002969-74.2021.8.19.0057 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0002969-74.2021.8.19.0057 Apelante: Luan Gonçalves de Almeida Cunha Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DA DEFESA. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA E INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUBSISTEM. SENTANÇA MANTIDA. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : IRACY VENTURA CARNEIRO ... : MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0023103-91.2020.8.19.0014 COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO em face da r. sentença de fls. 77/80,
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018381-61.2020.8.19.0063 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018381-61.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA contra a sentença de fls. 106/110, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANIBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA ... : RONALDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021805-14.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0021805-14.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: JOSÉ ANTONIO ALVES VASCONCELOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ ANTONIO ALVES VASCONCELOS contra a sentença de fls. 86/89, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, ... “b”, do Dec ... ensejar a presente ação penal; 2) não houve revogação do delito previsto ... “PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" ... ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SIDNEI DA SILVA RIBEIRO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº 0010239-53.2018.8.19.0026 Apelante: PEDRO TAMAIO CLAUDINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade do Registro de Ocorrência. Absolvição, seja por atipicidade da conduta ante o princípio da...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO TAMAIO CLAUDINO ... : MARCELO LADEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 (Criminal), 05-08-2019
Processo nº 0027714-13.2017.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença de fls. 250/257, proferida pela i. Magistrado do 16º. Juizado Especial - Regional de Jacarepaguá, que condenou o apelante nas sanções do art. 50, § 3º, alínea "a", do DL 3688/41, aplicando-lhe a pena 4 (quatro) meses e 6 (se
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JERÔNIMO CABRAL DA SILVA ... : STENIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017887-91.2016.8.19.0014 (Criminal), 22-09-2021
Apelação nº 0017887-91.2016.8.19.0014 Apelante: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo I Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas penas do art. 58
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"ções Penais / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão Nº 0002471-38.2014.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 04-03-2020
... CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO (ART ... 58, CAPUT, DO ...