Contravencional
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... #Vide Lei n º 1.508, de 1951 ... § 2º Consideram-se idôneos para a prova do ato contravencional quaisquer listas com indicações claras ou disfarçadas, uma vez que a perícia revele se destinarem à perpetração do jôgo do bicho ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contravencional da exploração ... de jogos de azar, tudo embasado no relato de testemunha protegida e pelas ...
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Acórdão nº 2014/0042812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bingos e similares é de natureza ilícita, revelando prática contravencional descrita ... no art. 50 da Lei de Contravenções Penais. (RMS 21.422/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ...
- Acórdão nº HC 183665 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0083817-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.O tipo contravencional proibitivo dos jogos de azar inclui a exploração do jogo de bingo, do que resulta inadmissível a concessão de tutela antecipada a permitir a ...
- Acórdão nº HC 224881 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.O tipo contravencional proibitivo dos jogos de azar inclui a exploração do jogo de bingo, do que resulta inadmissível a concessão de tutela antecipada a permitir a ...
- Acórdão nº 1990/0003496-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2002
JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE CONTRAVENCIONAL. O ordenamento jurídico pátrio prevê, mas a doutrina pátria e a jurisprudência da Corte inclinaram-se pelo entendimento de que é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, quando a relação de trabalho tiver por objetivo o denominado "jogo do bicho", atividade ilícita,...
... 2ª T U R M A ... JCALC/sr/jl ... JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ... IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE CONTRAVENCIONAL ... O ordenamento jurídico pátrio prevê, mas a doutrina pátria e a jurisprudência da Corte inclinaram-se pelo entendimento de que é inviável ... -
A Exclusão do Condômino Antissocial é um Pedido Juridicamente Possível no Ordenamento Jurídico Brasileiro?
A propriedade condominial, ao mesmo tempo que faculta ao proprietário da unidade autônoma o poder de utilizar seu bem sem ingerências externas, também estabelece deveres a serem observados por este mesmo proprietário" "A expressão condômino antissocial é conceito jurídico indeterminado que deixa ao juiz espaço para o preenchimento de seu significado no caso concreto" "Verifica-se o comportamento...
... ões da normalidade e afronta os convencionalismos sociais, os princípios éticos, chegando, não raramente, às raias da prática contravencional ou delituosa” ... “Não se pode esquecer, igualmente, que na maioria dos casos estão em conflito dois ou mais direitos fundamentais dos ... -
Acórdão nº 61364 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1984
HABEAS CORPUS. VADIAGEM. JUSTA CAUSA. PACIENTE QUE NÃO PROVA ESTAR EXERCENDO O OFICIO PARA O QUAL SE DIZ HABILITADO, OU CONTAR COM RENDA LICITA, A GARANTIR-LHE A SUBSISTENCIA. ANTERIOR SINDICANCIA POR VADIAGEM, SEM QUE ISSO TENHA LEVADO O PACIENTE A OPÇÃO POR ALGUMA FORMA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE CONTAMINE O PROCESSO CONTRAVENCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO...
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Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
... A infração penal destinada à apuração de prática contravencional de vias de fato no âmbito de violência doméstica corresponde à ação penal pública incondicionada ... Consequentemente, a representação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003949-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-72.2015.5.06.0022), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para negar validade ao contrato de trabalho havido entre os litigantes, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, relativos às verbas rescisórias, anotação na CTPS, multa do art. 477, §8, da CLT, horas extras, vales-transporte. Afastada...
... a reclamada contra o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando a ilegalidade da atividade de jogo do bicho, que possui caráter contravencional. Assim, diz que o contrato laboral seria nulo, diante do diploma civil, não sendo devidas as verbas resilitórias. Com razão. Na petição inicial ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004774-70.2016.8.19.0014 (Criminal), 30-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4774-70.2016.8.19.0014 APELANTE: ROBSON PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Exploração de jogo de azar. Prova coesa e robusta. Teses defensivas de ausência de materialidade e de prova da autoria não acolhidas. Validade do depoimento de policial militar (Súmula 70 do TJRJ). Eficácia...
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Acórdão Nº 0001120-19.2012.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-10-2018
Apelante: Justiça Pública Apelado: Valdir FritzJuiz Prolator da Sentença na Origem: Mauro Ferrandin APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E SEUS COMPONENTES QUE FORAM REMETIDOS À...
... RECURSO DA ... ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES ... RESTITUÍDOS AO ACUSADO. QUANTIA PROVENIENTE DE ATIVIDADE ... CONTRAVENCIONAL. DESTINAÇÃO AO FUNDO SOCIAL. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... de a extinção do feito, em virtude da prescrição, ... não gerar os efeitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão Nº 0000914-30.2016.8.24.0044 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS A PROVA TESTEMUNHAL E, A CONFISSÃO DO RÉU, QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA CONTRAVENCIONAL. RÉU QUE, PERSEGUE E VIGIA A VÍTIMA, QUASE QUE DIARIAMENTE, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS HOLD¿EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR MAIORIA, PELA II TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS A ADMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM,...
... azar porque a habilidade se sobrepõe ao fortuito ... 8. Faltando a elementar do tipo contravencional, a atipicidade em ... sede penal é a consequência ... 9. Precedentes sobre o objeto deste writ de distintos Tribunais do ... REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 Apelante: OTAVIO PITOMBO Apelados: MINISTÉ RIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 31. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. CÃO COMEDOR DE GALINHAS POR INSTINTO. DISTINÇÃO ENTRE ANIMAIS DO CAMPO E DA CIDADE. VICISSITUDES QUE EXIGEM APLICAÇÃO DA NORMA DE MODO DIVERSO A SUA APLICAÇÃO NO...
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Acórdão Nº 2016.400734-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-05-2017
... - COLABORAÇÃO MATERIAL RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ... - CONDENAÇÕES ANTERIORES POR ENVOLVIMENTO NA MESMA ESPÉCIE CONTRAVENCIONAL A ... REFORÇAR A CONVICÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE ... - CONDENAÇÃO MANTIDA ... DOSIMETRIA DA PENA ... - AUMENTO DE PENA, ...
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Acórdão Nº 5000765-56.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 26-10-2023
... , § 3º, a, b e c).Em comentários à contravenção penal em foco, extrai-se da doutrina:São dois os núcleos previstos no tipo contravencional: a) estabelecer, que significa instalar, manter o estabelecimento onde se tem os jogos de azar; b) explorar, que quer dizer auferir lucro com o jogo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 (Criminal), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0015375-67.2018.8.19.0014 Apelante: JOSENIR DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO