contribuições sociais das empresas
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal;. III ... de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os ...§ 5º Às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e. III – Programa ...ífica ou as ações “00ºQ - Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de ...-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., adquiridos no mercado interno pelas empresas" nacionais de engenharia e exportados para a execu\xC3"...ARTIGO 2. As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem ...§ 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o conjunto de pessoas ...VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de ... à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. § 1º A igualdade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... de 1996, as alíquotas das contribuições sociais destinadas ao Serviço Social da ... Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...ária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de ... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ...sociais. ". ARTIGO 11. Sem prejuízo do disposto nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. VI - ... à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação ... e a difusão de tecnologias sociais...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Art. 16. No âmbito federal, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;. f) falidos. III ...Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens ...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos ... ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de ...§ 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. ...13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. c) o ... atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento. § 2º ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas;. ... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita:. I – pelo NIT, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela ... a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ...I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;. IV - incessibilidade das quotas-partes do ... de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos ...ARTIGO 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;. V - a extensão e a ... por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. ARTIGO 11. No âmbito federal, o ...a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... controle, direto ou indireto da União, empresas, instalações e participações, detidas ou ... dará o poder de veto nas deliberações sociais relacionadas às matérias de que trata este ... – manutenção do pagamento das contribuições" associativas ao Centro de Pesquisas de Energia El\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal ... e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples e de entidade imune ou ... oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ão de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas:. I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no ... lucrativos desportivas ou outras pessoas jurídicas cujos objetos sociais sejam relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, ...