contribuição assistencial prescrição
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pelo ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; ... #Incluído pela Lei ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2581-85.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO - ASSOCIADOS - OBRIGATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... ÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL ... Alegação(ões): ... - violação dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91440-57.2005.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que o MM. Juízo de origem revelou a motivação em termos claros e suficientes, de modo a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal ordinária. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do artigo 93,...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A contribuição ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... contratual, econômico-financeira ou assistencial ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157000-24.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-17.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CÍVEL VERSUS TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tem natureza trabalhista a pretensão de cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. Conhecido e provido, no particular. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1739-85.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140900-04.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DA APRESENTAÇÃO DAS RAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... ÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL ... Alegação(ões): ... - violação dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166400-34.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos nos artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... ÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... III - em decorrência de prescrição ... , a promover intercâmbio social e assistencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6523/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO. Embora não se trate de parcela salarial típica, a contribuição assistencial, por ser vantagem reconhecida por norma coletiva, ostenta nítida natureza trabalhista, justificando a aplicação dos prazos prescricionais previstos no artigo 7º, inciso XXIX, a, da Constituição Federal, inclusive se persistente o vínculo ou se já rompido. Trata-se
... RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO ... Embora não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112840-16.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10155/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO. A contribuição assistencial prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, tem como destinatária a categoria profissional representada pelo sindicato. O empregador, por sua vez, é mero repassador da parcela, que é descontada do salário dos empregados. Tem-se, portanto, que a sua exigibilidade está...
... ÇÃO DE CUMPRIMENTO - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO ... A contribuição ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... âneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001565-03.2017.5.02.0067)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre reconhecimento de vínculo empregatício no período
... registro, intervalo intrajornada, contribuição assistencial, prescrição referente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36113/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. A contri- buição assistencial tem como desti- natário o Sindicato que representa a categoria profissional do empregado. Daí considerar, de forma inequívoca, a sua natureza trabalhista, já que sua exigibilidade está ligada ao desenrolar da relação empregatícia, atraindo para si a aplicação do prazo prescricional previsto no inciso XXIX do
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. A contri- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171640-05.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19263/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO. A contribuição assistencial é prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa e tem como destinatária a categoria profissional representada pelo sindicato. O empregador, por sua vez, é mero repassador da parcela, que é descontada do salário dos empregados. Tem-se, portanto, que a sua exigibilidade está intimamente ligada ao próprio...
... JCALC / cl/ic ... CONTRIBUI ÇÃ O ASSISTENCIAL - PRESCRI ÇÃ O. A contribuição assistencial ... prescrição prevista no art. 11 da CLT. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161140-96.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 462, 511, inciso II, § 2º, 513, alínea "e", 613, incisos VII e VIII, 614, 872, da CLT; 205, do Código Civil; 17, inciso III e 267, inciso V, do CPC; 5º,
... PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-04.2008.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A contribuição assistencial, prevista em normas coletivas, é parcela que deriva da relação de emprego, razão pela qual a sua natureza é trabalhista, submetendo-se à prescrição prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6523/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIMENTO BAIXA DOS AUTOS OMISSÃO SUPRIDA. O reconhecimento do prazo mais alargado para se pleitear a vantagem normativa importa no exame das normas coletivas do período correspondente, sem o que não estariam delimitados os contornos da condenação. Assim, suprindo a omissão contatada no acórdão, determina-se o retorno...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO ... QÜINQÜENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23303/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA - VIGÊNCIA DA CF/88. Na vigência da atual Carta Magna, tem-se que, em se tratando de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, a prescrição a ser observada é a qüinqüenal (art. 7º, XXIX, da CF/88), e não a prescrição bienal prevista na redação original do art. 11 da CLT. A...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM ... -
Acórdão nº 2016/0089984-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MANUTENÇÃO EM...
... PREQUESTIONAMENTO. ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO" INDIRETA. SÚMULA ... 1. A indicaç\xC3" ... assistencial ...