contribuição confederativa
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Contribuição Confederativa e seu Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal
A Súmula Vinculante n° 40 do STF dá interpretação à contribuição confederativa expressa no art. 8º, IV, da Constituição Federal ao determinar que “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” e, em última análise, abala os direitos de entidades sindicais e afeta o conceito de categoria profissional
- Contribuição confederativa
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- Contribuição Confederativa/Assitencial
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... SINDICALIZADOS ... CONTRIBUIÇÃO ... CONFEDERATIVA ... ASSISTENCIAL. ... ALTERAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único. A organização da ... confederativa que representa instituições a ela vinculadas, as exigências de que ...
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Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-22.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-89.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-23.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL ... - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO O Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179300-88.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE DA COTA-PARTE À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - REPASSE DA COTA-PARTE À FEDERAÇÃO REPRESENTATIVA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000077-79.2015.5.06.0005), 18-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. São ilegais os descontos efetuados a título de contribuição confederativa, quando não há comprovação da norma coletiva que fundamentou descontos, tampouco da autorização obreira para a realização de tais descontos. Apelo provido, no particular.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO" CONFEDERATIVA. São ilegais os descontos efetuados a título de contribui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001409-55.2013.5.06.0004), 29-11-2018
EMENTA: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A contribuição confederativa é exigível dos filiados ao sindicato, sendo necessário que o empregador obtenha do empregado autorização por escrito e/ou a prova da filiação ao sindicato profissional, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso improvido, no ponto.
... CONTRIBUI Ç Ã O CONFEDERATIVA. A contribui ç ã o confederativa é exig í vel dos filiados ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-98.2008.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Súmula nº 437, item I, do TST. HORAS IN ITINERE - BASE DE CÁLCULO - NORMA COLETIVA O apelo não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição confederativa deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência...
... 896 da CLT ... - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PROVIMENTO A contribuição ... -
Acórdão nº 1996/0060887-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 170/STJ. 1. Não se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (art. 8º, inciso IV, da CF/88), com a contribuição assistencial, fixada em acordos ou convenções coletivas. A primeira é fixada em assembléia geral do sindicato e é cobrada dos respectivos filiados. Já a...
... PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 170/STJ ... 1. o se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (art. 8º, inciso IV, da CF/88), com a ... -
Acórdãos nº AIRR-1165/2010-0092-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. contribuição confederativa. DESCONTOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRIBUIÇÃO ... CONFEDERATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-53.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO
... Precedentes ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1553-86.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. O acórdão do Regional está fundado nas provas apresentadas (documental e testemunhal), que não conseguiram convalidar a afirmação da reclamada de que houve vício de consentimento quando da assinatura do pedido de demissão. Óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista...
... Recurso de revista de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. DEVOLUÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1248-83.2011.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO IRREGULAR. INVALIDADE. 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos temas. 4. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA...
... 2. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. 3. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-49.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT e da ausência de violação de dispositivos constitucionais e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-71.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 5º, inc. XX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL E OUTRAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. Esta Corte firmou...
... 2. RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ASSISTENCIAL E OUTRAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-25.2006.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Hipótese em que a cláusula da convenção coletiva transcrita no acórdão recorrido não exclui expressamente a incidência do adicional de horas extras e seus reflexos do cômputo das horas de deslocamento. Tais parcelas são devidas, nos termos do item V da Súmula 90 desta Corte,
... Recurso de revista não conhecido ... 3 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Hipótese em que o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65941-44.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65940-59.2004.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo ... -
Acórdão Nº 0020386-20.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da contribuição confederativa, devida aos empregados filiados ao respectivo sindicato, a teor da Súmula 40 do STF. Apelo não provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da contribuição ...