contribuição confederativa obrigatoriedade

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CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE SOMENTE AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS. De ser provido recurso de revista que demonstra violação dos artigos 5º., XX, e 8º., V, da Constituição Federal, mediante o entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido no sentido de que os trabalhadores estão obrigados ao pagamento de contribuição confederativa em favor da entidade sindical, ainda que a esta não

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO (arguição de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, à NR-15 do Ministério do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula nº 194 do STF e à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE SAFRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE (arguição de violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI e XXXVI, da Constituição Federal, 14 da Lei nº 5.889/73, 19, parágrafo único, do Decreto nº 73.626/74 e à Cláusula nº 25 do Acordo Coletivo de Trabalho e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. OBRIGATORIEDADE AOS NÃO ASSOCIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. MATÉRIA SUPERADA POR ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST E POR SÚMULA VINCULANTE DO STF. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 E ORIENTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SINDICAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REGRA INSERTA NO ART. 605 DA CLT - OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A demonstração do cumprimento da regra inserta no art. 605 da CLT,

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SOBRESTAMENTO/SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem não emitiu tese a respeito do sobrestamento da matéria nem foi instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração interpostos pela parte, de modo que essa matéria não foi objeto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HORAS IN ITINERE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional prestou a jurisdição à que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDONEIDADE. Conforme expressamente mencionado no acórdão regional, em face da prova testemunhal, resultaram demonstradas a inidoneidade dos cartões de ponto e a inexistência de compensação de jornada, de forma que a análise dos argumentos da reclamada, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PINTURA DE FAIXAS E PISO NA ÁREA DO PORTO. CONTATO HABITUAL COM HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (TINTAS). NÃO UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Conforme registrado pelo Regional, a prova pericial atestou que o reclamante estava exposto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O Regional entendeu que restou comprovada a identidade de funções entre os cotejados, por meio da prova oral. Assim, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pela Corte regional seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CLÁUSULA DE OBRIGATORIEDADE DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA A TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AOS SINDICATOS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO EM INSTRUMENTOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA FÁTICA. A discussão dos autos refere-se à fidedignidade dos controles de produção apresentados pela reclamada, pois, segundo alegado pelo autor, o seu salário era fixado de acordo com a unidade de metro linear de cana produzida, tendo em vista que os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO-PRODUÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na hipótese, a Corte a quo determinou a integração do "prêmio-produção" à remuneração do reclamante, uma vez que o conjunto probatório dos autos confirmou a habitualidade no pagamento da parcela, até mesmo nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DAS 05H00 ÀS 22H00 NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada argui a existência de julgamento extra petita, ao fundamento de que a petição inicial não contém pedido de pagamento do tempo de...

INVERTIDA A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS, ANTE A PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015,

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, com base nas provas testemunhais, concluiu que o reclamante usufruía parcialmente do intervalo intrajornada. Logo, para se chegar à conclusão de que restou demonstrado que o reclamante usufruía integralmente do intervalo intrajornada, necessário seria o reexame do contexto

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE GUARANI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. MOTORISTA DE COMBOIO E LÍDER DE CÉLULAS II. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 315 E 419 DA SBDI-1/TST. A...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O TRT deferiu o adicional de insalubridade, pela exposição ao agente insalubre calor, apenas no período de primavera e verão, sob o fundamento de que, conforme afirmou o Perito, "o resultado da medição de calor pode variar conforme o horário do dia, a incidência direta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS REALIZADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, consta do acórdão regional que a reclamante recebia comissões pelas vendas pessoais e também pelas vendas realizadas pela farmácia, na medida em que nem "o próprio preposto da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS - ABRANGÊNCIA DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. 1. A decisão que não admitiu recurso de revista que buscava estender a trabalhadores não sindicalizados a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva estabelecendo contribuição...

AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - NÃO-ABRANGÊNCIA DE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista do Sindicato-Reclamante buscava estender a trabalhadores não sindicalizados a obrigatoriedade de cumprimento de cláusula constante de convenção coletiva...