Contribuição do Empregado Doméstico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e de base de cálculo negativa da Contribuição" Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados at\xC3"...24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I. DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma ...I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3. 2001. III - comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;. #Incluído pela Lei nº 10.208, de 23.3. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência cial, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ...III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... certidão relativa a tempo de contribuição;. II - gerir o Fundo do Regime Geral de ...doméstico (Simples Doméstico). #Incluído pelo Lei nº ...I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo dor doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ... provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço (FGTS) e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar ... das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido na alínea “r” do ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...§ 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a sua utilização no transporte doméstico. #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. ... produtos industrializados, da contribuição" para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importa\xC3"... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
...I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o ... em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Da empresa e do empregador doméstico". 14. PARTE II . Do Custeio da Seguridade Social. \xC2"...15 e 16. Capítulo II. Da Contribuição da União. 17 a 21. Capítulo III. Da ...Da contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 22. ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... eliminação dos dados registrados pelo empregado;. b) restrições de horário às marcações de ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único. ...Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte:. I – não tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... 2015, ano-calendário de 2014, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo dor doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ...