contribuição do segurado contribuinte individual
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social ...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos ... a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . ". "Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ...ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ...ções, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será ...ção previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
...I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado" não inferior ao do salário mínimo; e. VII- car\xC3"...V- como contribuinte individual:. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
............................ o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou ...ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 6º Aplica-se o disposto no § ... avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-64.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DE 20% DEVIDO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 10.666/2003 dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-27.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A União não tem interesse recursal em relação à cobrança das contribuições devidas pela empresa tomadora de serviços, haja vista ter ficado consignado na decisão recorrida que -houve a determinação para reconhecimento da contribuição previdenciária devida (20%), nos termos do
...ção para reconhecimento da contribuição previdenciária devida (20%), nos termos do ..., que diz respeito à contribuição do segurado contribuinte individual. Entretanto, essa ... -
Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AO COOPERADO DE COOPERATIVA DE TRABALHO OU DE PRODUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social ...§ 1º Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos ... que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...V - como contribuinte individual:. #Redação dada pela Lei nº 9.876, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-42.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DE 20% DEVIDO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 10.666/2003 dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235-62.2011.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DE 20% DEVIDO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 10.666/2003 dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-60.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DE 20% DEVIDO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 398 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 10.666/2003 dispõe, no seu artigo 4º, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, que cria o Regime
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...a) titular de firma individual urbana ou rural;. b) o diretor não empregado;. ...23, na condição de contribuinte individual. § 3º O produtor rural pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24601-68.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELO EMPREGADOR E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. A legislação previdenciária dispõe que a alíquota de contribuição a cargo do contribuinte individual é de 20%, reduzida a 11%, e a aplicável ao empregador é de 20% (Lei nº 8.212/91). Da mesma forma, o artigo 4º da Lei nº 1
...ária dispõe que a alíquota de contribuição a cargo do contribuinte individual é de 20%, ... empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143440-34.2002.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DA EMPRESA E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/2003 CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1. Demonstrada violação à letra do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, deve ser processado o recurso...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ... de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e de base de cálculo negativa da Contribuição" Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados at\xC3"... controladora a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o ... no § 1º do caput, poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em ... de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a ...º e 5º desta Lei, na condição de contribuinte, em relação aos bens ou serviços importados, ...ão vinculadas a qualquer participante ou segurado individualizado será transferida para todos os ... de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados titulares de seguro ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei ...VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25140-30.2004.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALÍQUOTA DE 20% DEVIDO PELO EMPREGADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível violação do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
...ária dispõe que a alíquota de contribuição a cargo do contribuinte individual é de 20%, ... empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota ... inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.” (NR). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-35.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ALÍQUOTAS. 20% A CARGO DO RECLAMADO E 11% A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 21, estabelece, expressamente, que "a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e...
...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ... de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento ... obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, ...