contribuicao estatutario sindical
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ...
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Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no ... que exerça cargo em organização sindical; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...
- Acórdão nº 2015/0023519-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0166513-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA ... municipais regidos pelo regime estatutário, a título de contribuição sindical ... 2 ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
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Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT ... ão de servidor público celetista ou estatutário ... 2. Todavia, a obrigação de recolher a ... -
Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e ... as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações ...
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Acórdão nº 2006/0274930-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VÍNCULO DE ... as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações ...
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Acórdão nº 2007/0138213-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e julgar demanda movida por entidade sindical contra Município, visando à cobrança de ... públicos regidos pelo regime estatutário. Precedentes: CC 62274, Min. Castro Meira, DJ de ...
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Acórdão nº 2007/0098349-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO ... públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela ...
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Acórdão nº 2006/0230894-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MOVIDA POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA ... públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11104-30.2015.5.15.0063) 27-09-2017
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ...
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Acórdão Nº 0020513-35.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas envolvendo o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Aplicação do tema 994 do STF.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Justiça do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-08.2018.5.07.0028)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . Trata-se de lide em que o Sindicato autor pretende a percepção da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTATUTÁRIOS ... ao regime estatutário. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 16. A área de integridade e gestão de ... que exerça cargo em organização sindical; ... IX - de pessoa física que tenha firmado ...
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Acórdão Nº 0021019-29.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Nos termos do julgamento da ADI nº 3.395-MC/DF, ... trabalhadores submetidos ao regime estatutário ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10595-07.2020.5.03.0145)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TEMA 994 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O STF reconheceu a repercussão geral quanto à controvérsia relativa à competência para processar e julgar...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ... ESTATUTÁRIOS ... públicos regidos pelo regime estatutário (Tema 994, ... leading ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101381-02.2017.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional aplicou com correção o...
... entidade sindical, tendo como objeto a contribuição sindical que ... submetidos ao regime jurídico estatutário, o que impõe os óbices da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020102-70.2020.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-10-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por ente sindical contra Município que objetiva o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos por regime estatutário.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... Incompetência da Justiça do Trabalho para ... públicos regidos por regime estatutário ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18-85.2017.5.22.0002)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, I, da...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS ... pelo regime estatutário" ... Recurso de Revista de que se ... -
Acórdão Nº 0020316-37.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Nos termos ... trabalhadores submetidos ao regime estatutário ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001761-84.2016.5.06.0011), 26-07-2018
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SERGIPE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para manter...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROPOSTA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS ETIDOS AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10465-17.2020.5.03.0145)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal ao decidir o Tema 994 da repercussão geral, no RE nº 1.089.282, fixou a seguinte tese "Compete à...
... e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos ... regidos pelo regime estatutário". Também, esta Corte Superior firmou ...